Honorários Advocatícios: Você sabia que existem parâmetros mínimos para precificar honorários contratuais?

Honorários advocatícios são a fonte de renda dos advogados, representando não apenas a remuneração do trabalho jurídico, mas também a valorização da profissão. Entre as diversas categorias de honorários, destacam-se os contratuais e os de sucumbência. Neste Blog, vou explicar que existem valores mínimos para precificação dos honorários contratuais. 

O que são honorários advocatícios contratuais?

Os honorários contratuais são aqueles previamente ajustados entre o advogado e o cliente, geralmente por meio de um contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, seja para trabalhos meramente consultivos e/ou contenciosos, sempre conforme o interesse do cliente contratante.  

Você sabia que o advogado possui parâmetros mínimos para precificar honorários?

A fixação do valor mínimo dos honorários advocatícios é um tema importante na atuação dos advogados no Brasil. Além de garantir a justa remuneração pelos serviços prestados, a observância dos pisos estabelecidos pelas tabelas de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assegura o respeito à dignidade da profissão e protege o mercado jurídico contra a concorrência desleal. 

A Importância das Tabelas de Honorários da OAB

As tabelas de honorários advocatícios, publicadas pelas seccionais da OAB, estabelecem valores mínimos para diversos tipos de serviços jurídicos. Esses valores são definidos com base em critérios como a complexidade do caso, o tempo demandado pelo profissional e as condições econômicas da região. 

A adoção desses pisos mínimos protege tanto os advogados quanto os clientes, garantindo que os serviços sejam prestados com qualidade e em condições justas.

No campo do Direito Previdenciário, os serviços envolvem processos como concessão de aposentadorias, revisões de benefícios e defesa em órgãos administrativos e judiciais, bem como pareceres consultivos como o planejamento previdenciário. 

Muitos casos requerem análise detalhada de documentações e conhecimentos técnicos especializados, justificando valores compatíveis com o esforço e o impacto social da atuação advocatícia.

Como exemplo, vejamos o que dispõe a tabela da OAB da Seccional São Paulo: 

A tabela da OAB/SP é uma das melhores do Brasil, tendo em vista deixar claro os parâmetros mínimos de cobrança e ainda mencionar a média praticada no estado, que são os percentuais sugeridos na coluna mais à direita. 

Mas a tabela a Ordem da Seccional São Paulo vai ainda mais longe, trazendo importantes conceitos e boas práticas para parametrização de honorários advocatícios previdenciários, vejamos: 

Consequências da Não Observância dos Honorários Mínimos

Praticar honorários abaixo do piso mínimo estabelecido pode trazer várias implicações negativas. Primeiramente, compromete a valorização da própria advocacia, promovendo uma competição desleal que desestabiliza o mercado jurídico. Em segundo lugar, afeta diretamente a qualidade dos serviços oferecidos, uma vez que honorários inadequados podem desestimular o empenho profissional e a dedicação necessária aos casos.

Ademais, o descumprimento das tabelas pode configurar infração ética disciplinar, sujeitando o advogado às sanções previstas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto da Advocacia. 

Por isso, é essencial que o profissional atue em conformidade com as normativas da Ordem, assegurando tanto sua proteção jurídica quanto a integridade do mercado.

Benefícios da Valoração dos Honorários no Direito Previdenciário

No Direito Previdenciário, a observação dos honorários mínimos reforça a importância da atuação técnica e da especialização. Esse campo exige um conhecimento profundo sobre legislação, jurisprudência, procedimentos administrativos e judiciais, tornando imprescindível que os honorários reflitam o valor agregado por essa expertise.

Para os estudantes de Direito, a compreensão dessa realidade é essencial desde o início da carreira. Além de se prepararem para enfrentar os desafios práticos da profissão, devem compreender a relevância da precificação justa para a sustentação de uma advocacia ética e eficaz.

Conclusão

Respeitar os valores mínimos estabelecidos pelas tabelas de honorários da OAB não é apenas uma exigência ética, mas também uma medida fundamental para a dignificação da advocacia e a proteção do mercado jurídico. 

Na área previdenciária, onde a atuação especializada é imprescindível, a observação desses valores assegura que o trabalho do advogado seja devidamente reconhecido e remunerado, elevando o padrão e a nobreza da advocacia. 

• Tabela de Honorários da OAB/SP disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1885288261.pdf

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