Destaque de Honorários Contratuais: Entenda como funciona esse direito do Advogado!

Na complexidade do sistema jurídico, um direito muitas vezes negligenciado é o destaque de honorários contratuais para os advogados. 

Contrariando a percepção popular, este destaque não é uma cortesia, mas sim um direito legal sólido, assegurado pela legislação vigente. Neste contexto, é fundamental compreender não apenas a natureza desse direito, mas também a importância de sua aplicação prática para a segurança e justa remuneração dos profissionais do Direito.

Destaque e requisição em separado é um Direito

Ao contrário do que muitos pensam, o destaque de honorários é um direito do advogado! 

Não se trata de favor ou cortesia, é um direito do advogado previsto em lei e um DEVER do juiz da causa. 

É por isso que nós, advogados previdenciaristas, devemos sempre preservar nosso patrimônio e separar o valor dos honorários contratuais do montante principal, conforme está previsto na lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil):

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 

[...]

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Alguns podem estar se perguntando: Mas por que é tão importante fazer a requisição em separado da porcentagem contratual do montante principal devido ao cliente? 

Posso enumerar diversos fatores: 

1. Segurança: Impede que o próprio cliente saque todo valor e não repasse ao advogado. Confesso que isso já aconteceu comigo, de o cliente sacar e não pagar os honorários ou tentar impor abatimento com sucumbência e etc…

2. Risco de morte do segurado: Imaginem que a sua porcentagem não foi requisitada em separado e seu cliente faleceu justamente no momento do recebimento dos valores. O tempo da habilitação dos sucessores e regularização processual pode atrasar, e muito, o seu pagamento. 

3. Tributação: Independência de tributação entre os valores do cliente e do advogado. Como a cobrança do advogado deve se dar pelo valor bruto da condenação, não faz sentido para o cliente pagar imposto sobre o valor repassado ao advogado. A Requisição em separado se presta para isso também, pois individualiza os beneficiários e a respectiva tributação. 

Dessa forma, sempre deve ser requerido o destaque e juntado do contrato de prestação de serviços advocatícios na petição inicial, bem como ratificado o pedido na fase de cumprimento de sentença. 

Conclusão

Em suma, o destaque de honorários contratuais não é apenas uma formalidade, mas sim um elemento essencial para a preservação dos direitos e interesses dos advogados.

 Ao compreender e aplicar corretamente esse direito, os profissionais do Direito não apenas garantem sua justa remuneração, mas também fortalecem a integridade do sistema jurídico como um todo. 

É, portanto, uma responsabilidade compartilhada entre advogados, juízes e clientes, assegurar que este direito seja respeitado e efetivado em todas as instâncias do processo legal.

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