Termos e condições de uso entre Prevlaw e o usuário

Estes são os Termos de Uso (“Termos de uso”) que regem o acesso e uso do Prevlaw (a “Plataforma”), por qualquer pessoa que se utilize de suas funcionalidades na qualidade de usuária (“Usuário(s)”).
 
Este site e todo o seu conteúdo (o “Site”) é operado por Prevlaw LTDA (“Prevlaw”), empresa de responsabilidade limitada, cadastrada no CNPJ sob n. 52.657.636/0001-04, com sede na Rua dos Andradas, n. 1449, sala 103-B, bairro Bonfim, na cidade de Santa Maria/RS.
 
IMPORTANTE: leia atentamente. Ao criar uma conta no Prevlaw você concorda em cumprir estes termos e condições de uso. Caso você não concorde com alguma regra exposta abaixo, não utilize a plataforma.
 
1. Introdução
 
1.1 O Prevlaw é uma Plataforma online cujo objetivo é auxiliar profissionais do meio jurídico na administração de suas necessidade de natureza previdenciária, oferecendo ferramentas de modelos de petições, gestão de escritório de advocacia, gestão de documentos, cursos jurídicos, assinador digital de documentos, cálculos jurídicos, grupos em aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e acesso a conteúdos informativos e educacionais para os profissionais que atuem na área previdenciária, incluindo, sem limitação, tabelas, índices e códigos de benefícios. Além disso, a Plataforma disponibiliza conteúdos gratuitos, os quais incluem notícias e artigos.
 
2. Cadastro
 
2.1 Cadastro. A utilização do Prevlaw dependerá da realização de prévio cadastro na Plataforma.
 
2.1.1 Cadastro Pessoal. O cadastro pessoal será o perfil na Plataforma que identificará cada Usuário. Para a realização do cadastro pessoal na Plataforma, o Usuário deverá indicar o nome do Usuário e senha, bem como fornecer informações pessoais, como nome, sobrenome, e-mail, CPF, telefone, data de nascimento, endereço, dentre outras.
 
2.1.2 Cadastro do Escritório. Todo Usuário estará vinculado a um Escritório (“Escritório”). Isto é, não haverá uso da Plataforma sem vinculação a um Escritório, mesmo se tratando de advogado autônomo.
 
2.1.2.1 Após a realização do cadastro do Usuário, poderão ser vinculados até 3 (três) Usuários (ou seja, 4 (quatro) na totalidade, incluindo o Usuário que criou o escritório), por meio de indicação de perfil do novo Usuário mediante convite feito na própria Plataforma,  aos quais serão atribuídos diferentes níveis de permissões de acesso e modificações dos dados de cadastro:
 
2.1.2.1.1 Usuário Administrador
– Acesso e modificação dos dados cadastrais e financeiros do Escritório;
– Vinculação, exclusão e modificação de credenciais de Usuários vinculados ao Escritório;
– Acesso às informações de clientes vinculadas ao Escritório e utilização das ferramentas da Plataforma.
 
2.1.2.1.2 Usuário Membro
– Acesso e modificação dos dados cadastrais do Escritório. O Usuário Administrador não terá acesso às informações financeiras do Escritório, inclusive alterar as formas de pagamento;
– Vinculação, exclusão e modificação de credenciais de Usuários vinculados ao Escritório;
– Acesso às informações de clientes vinculadas ao Escritório e utilização das ferramentas da Plataforma.
– Acesso às informações de clientes vinculadas ao Escritório e utilização das ferramentas da plataforma.
 
2.1.3 Após a conclusão dos Cadastros, o Usuário convidado receberá um e-mail automático no endereço eletrônico de e-mail informado, para fins de controle e validação da conta, sendo de responsabilidade do Usuário garantir que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras.
 
2.2 Informações fornecidas. O Prevlaw reserva-se o direito de vedar novos cadastros e suspender ou cancelar cadastros já realizados no caso de se verificar que foram utilizadas informações falsas, incorretas ou inverídicas, sem prejuízo de eventuais comunicações aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilização cível e criminal. Este dispositivo também se aplica caso o Usuário não efetue alteração ou atualização cadastral solicitada pelo Prevlaw.
 
2.3 Limites aplicáveis ao Cadastro. É vedada a criação de nome de Usuário e senha com a utilização de nome e informações de outra pessoa, com a utilização de marcas registradas ou propriedade de terceiros (incluindo o Prevlaw) ou vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma inadequada. O Prevlaw reserva-se o direito, com ou sem aviso prévio, de suspender ou encerrar qualquer conta que viole esta cláusula.
 
2.4 Vedação de compartilhamento de conta. O login e senha são pessoais e intransferíveis, sendo obrigação do Usuário não os divulgar ou compartilhar com terceiros, sob pena da conta criada ser cancelada. Se, o Usuário suspeitar que seu nome de Usuário e senha foram divulgados ou obtidos por terceiros, entre em contato com o suporte do Prevlaw imediatamente ([email protected]). Cabe mencionar que o Prevlaw nunca irá solicitar que o Usuário informe ou confirme seu nome de Usuário e senha ou outros detalhes.
 
2.5 Limitação ao uso simultâneo de conta. Somente será permitido o uso simultâneo da Plataforma em um dispositivo fixo (computadores e laptops) e um dispositivo móvel (celulares e tablets) vinculado ao cadastro do Usuário. Caso seja verificada tentativa de múltiplos acessos simultâneos com as credenciais do Usuário, será imediatamente encerrado o acesso anterior em dispositivo semelhante.
 
2.6 Informações de Acesso. A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades relativas à sua conta. Na hipótese do Usuário perder ou esquecer sua senha ou acreditar que esteja ocorrendo a utilização indevida de sua conta, login ou senha por terceiros, o Prevlaw deverá ser imediatamente informado da situação pelos canais de comunicação ([email protected]), a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso o Prevlaw verifique que haja duplicidade de contas, o Prevlaw poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.
 
2.7 Autorização para uso das informações. Ao realizar o Cadastro, o Usuário autoriza o Prevlaw a utilizar os dados fornecidos, conforme as regras e disposições da Política de Privacidade.
 
3. Planos de assinatura e preço
 
3.1 Assinatura. A Assinatura da Plataforma (“Assinatura”) poderá ser feita por meio de cartão de crédito, PIX ou eventuais novas formas de pagamento implementadas pela Plataforma (a “Forma de Pagamento”).
 
3.2 Liberação do acesso. O acesso às funcionalidades será liberado imediatamente após a confirmação do pagamento da Assinatura, a qual pode demorar até 72 (setenta e duas) horas.
 
3.3 Período de Contratação. A Assinatura da Plataforma será feita por meio de sistema de pagamentos recorrentes, de modo que o acesso às funcionalidades pagas será mensal, de acordo com o Plano escolhido pelo Usuário.
 
3.4 Planos. Os Planos disponibilizados pela Plataforma e seus respectivos valores estão divulgados na Plataforma em https://www.prevlaw.com.
 
3.4.1 Plano Prevlaw. O Plano Prevlaw (“Plano”) dará acesso ao Usuário, pelo Período de Contratação de 01 (um) mês contado da data de assinatura, as funcionalidades base da Plataforma, as quais incluem os seguintes itens:
 
acesso ilimitado ao acervo de modelos de petição
cadastro ilimitado de clientes e processos
acesso ilimitado ao gestor de escritório
assinador eletrônico de documentos, sendo que o valor da assinatura engloba a assinatura eletrônica de até 10 documentos por ciclo de assinatura (“Créditos”)
armazenamento ilimitado de documentos na nuvem, aplicando-se limitação de tamanho de 50 megabytes por arquivo anexado, sendo permitido todo e qualquer tipo de arquivo que não sejam arquivos de áudio e vídeo.
acesso à comunidade exclusiva no Whatsapp
acesso ilimitado aos cursos disponibilizados na Plataforma
 
3.4.1.1 O Prevlaw se reserva ao direito de determinar quais cursos serão incluídos na Plataforma, eis que poderão haver cursos que serão comercializados de forma avulsa.
 
3.4.1.2 À critério exclusivo do Prevlaw, a comunidade indicada no item F poderá ser transferida, mediante aviso prévio aos Usuários, para outra plataforma de troca de mensagens instantânea.
 
3.4.1.3 Caso o Usuário tenha utilizado os 10 Créditos do serviço de assinatura eletrônica englobados no Plano, poderá contratar outro Plano que contemple maior número de Créditos, conforme os planos disponibilizados pelo Prevlaw.
 
3.4.1.4 Os Créditos do serviço de assinatura eletrônica de documentos expiram no final do ciclo de pagamento recorrente, sendo renovados com o pagamento do novo ciclo de recorrência.
 
3.5 Módulo de Cálculos. Além das funcionalidades básicas da Plataforma, o Usuário poderá contratar o módulo de cálculos. O Módulo de Cálculos poderá ser contratado pelo Usuário após a assinatura do Plano ou em qualquer momento durante o Período de Contratação, mediante o pagamento adicional do valor de assinatura do Módulo de Cálculos.
 
3.5.1 O Módulo de Cálculos fornece acesso integral à plataforma de Cálculos do Cálculo Jurídico Software LTDA, inscrita no CNPJ 27.150.357/0001-02 (“CJ”), empresa parceira do Prevlaw, de acordo com os planos oferecidos pelo CJ.
 
3.5.2 O Módulo de Cálculos só poderá ser contratado caso o Usuário assinante do Prevlaw não tenha possuído nenhuma assinatura de quaisquer dos planos da plataforma do CJ.
 
3.5.3 Os valores, ferramentas e quaisquer questões relativas aos planos do Módulo de Cálculos poderão ser revistas a qualquer tempo à critério exclusivo do CJ, que é o titular da plataforma de Cálculos Jurídicos, sendo o Prevlaw mero parceiro comercial do CJ.
 
3.5.4 Uma vez realizada a contratação do Módulo de Cálculos, o Usuário poderá fazer a integração da sua conta Prevlaw com sua conta do CJ. Com a integração, os clientes e cálculos criados e realizados no CJ serão automaticamente inseridos na base de dados do Escritório do Usuário no Prevlaw, e vice-versa.
 
3.5.5 Caso o Usuário já seja assinante do CJ, poderá também fazer a integração mencionada no item 3.5.4.
 
3.5.6 O Usuário poderá, a qualquer momento, realizar o cancelamento da contratação do Módulo de Cálculos, nos termos do item 3.6.1, sendo que o acesso permanecerá vigente até o término do Período de Contratação. O cancelamento do Módulo de Cálculos não modificará ou impedirá a renovação automática do Plano, e tampouco ou seu cancelamento.
 
3.5.7 A contratação, cancelamento e quaisquer outras questões relacionadas ao Módulo de Cálculos, regem-se pelas disposições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade do CJ, disponível em https://calculojuridico.com.br/termos-de-uso/ e https://calculojuridico.com.br/politica-de-privacidade/ .
3.5.8 Nos termos da política de privacidade do Prevlaw, haverá, mediante concordância do Usuário com os presentes termos de uso, o compartilhamento de informações com o CJ, com estrito fim de garantir o cumprimento contratual por parte do Prevlaw.
 
3.6 Serviço de assinatura eletrônica de documentos. O serviço de assinatura eletrônica de documentos é fornecido pelo Prevlaw por intermédio de whitelabel da VS DATTA IMAGEM LTDA, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, na Avenida
Epitácio Pessoa, 1145, bairro Dos Estados, inscrita sob o CNPJ nº 02.054.956/0001-00, empresa detentora da tecnologia de assinatura eletrônica e que irá armazenar os documentos assinados digitalmente pelo usuário.
 
3.6.1. Nos termos da política de privacidade do Prevlaw, haverá, mediante concordância do Usuário com os presentes termos de uso, o compartilhamento de informações com a VS DATTA IMAGEM LTDA, com estrito fim de garantir o cumprimento contratual por parte do Prevlaw.
 
3.6.2 O Prevlaw não se responsabiliza por eventual indisponibilidade, erros ou problemas oriundos da utilização da tecnologia e plataforma ofertada na forma de whitelabel pela VS DATTA IMAGEM LTDA, sendo de inteira responsabilidade desta última quaisquer danos, materiais ou imateriais, decorrentes da utilização do serviço de assinatura eletrônica de documentos ofertados na plataforma da Prevlaw.
 
3.6.3 É de exclusiva responsabilidade da VS DATTA IMAGEM LTDA o armazenamento e inviolabilidade dos documentos assinados eletronicamente no serviço de assinatura eletrônica de documentos, eis que é quem detém a posse da tecnologia e do serviço de armazenamento dos documentos lá depositados e assinados.
 
3.7 Direito de Arrependimento. Os Novos Usuários da Plataforma poderão solicitar o reembolso dos valores pagos no período máximo de 8 (oito) dias, a contar da assinatura do plano.
 
3.7.1 A solicitação de reembolso deve ser realizada pelo Usuário exclusivamente pelo e-mail [email protected].
 
3.7.2 Em caso de contratação do “Módulo de Cálculos”, qualquer tratativa relativa à cancelamento, modificação ou alteração do plano deverá ser realizada exclusivamente pelos canais de atendimento do CJ, eximindo-se o Prevlaw de qualquer responsabilidade quanto à operacionalização e intermediação da relação entre o Usuário e o CJ.
 
3.7.3 São considerados Novos Usuários aqueles que não tenham tido contato anterior com a Plataforma, seja através de assinatura anterior em nome próprio (regular) ou de terceiros (irregular)
 
3.7.4 Considerando que o serviço fornecido é impossível de devolução, não haverá o reembolso de valores se:
 
a.for identificado que o Usuário se valeu de qualquer meio para utilização irregular do sistema, seja criando contas em nome de terceiros, criando contas com variações de seu próprio nome, entre outros;
 
b.o Usuário fizer o download de petições da Plataforma, obtendo a acesso a conteúdo impossível de devolução;
 
c.o Usuário ter enviado ao menos 1 (um) envelope (documento) para assinatura pela ferramenta de assinatura eletrônica de documentos;
 
d.o Usuário tiver assinado o Módulo de Cálculos;
 
e.o Usuário tiver cancelado e reativado a Assinatura nesse período de 7 dias.
 
3.8 Renovação Automática. A menos que haja cancelamento expresso do serviço (que só se perfectibiliza com a confirmação por parte do Prevlaw), o Usuário autoriza o Prevlaw a cobrar o preço da Assinatura do próximo Período de Contratação, usando a Forma de Pagamento escolhida. Se, no momento da renovação o pagamento não for realizado por quaisquer motivos, a conta será bloqueada e o sistema irá alertar o Usuário Proprietário que deve regularizar o pagamento. O bloqueio atingirá todos os Usuários vinculados ao Escritório da conta bloqueada.
 
3.8.1 A renovação automática da cobrança da contratação do Módulo de Cálculos, independentemente do momento da contratação, ocorrerá obrigatoriamente em conjunto com a renovação automática do Plano.
 
3.8.2 A renovação automática do Plano não implica a renovação do direito do Usuário de arrependimento da assinatura previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
 
3.9 Alterações da Assinatura. O Prevlaw poderá alterar o preço dos Planos de assinatura ou de outros serviços que, eventualmente, venham a integrar a Plataforma. Os valores poderão ser alterados a qualquer tempo, de acordo com os critérios a serem estabelecidos pelo Prevlaw. No entanto, nenhuma alteração será aplicada em prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar da Comunicação enviada. Caso o Usuário não concorde com a modificação, poderá cancelar o seu acesso a Plataforma, antes do fim do Período de Contratação vigente.
 
4. Política de cancelamento
 
4.1 Cancelamento. O Usuário poderá cancelar a Assinatura no Prevlaw a qualquer momento, tendo o seu acesso ao sistema mantido até o final do Período de Contratação já pago. Os pagamentos realizados pelo Usuário não são reembolsáveis, tampouco darão direito a créditos para uso na Plataforma.
 
4.1.1 A implementação do cancelamento da Assinatura será feita em até 72 (setenta e duas horas), sendo de conhecimento do Usuário que, se feito após a cobrança do valor do plano, não haverá reembolso, sendo o cancelamento efetivado na data de aniversário subsequente da Assinatura.
 
4.1.2 Em caso de cancelamento, ao final do Período de Contratação, o acesso de todos os Usuários vinculados ao Escritório será cancelado.
 
4.1.3 O cancelamento do Plano NÃO implicará automaticamente o cancelamento do Módulo de Cálculos eventualmente contratados pelo Usuário, que deverá ser realizado nos termos do item 3.6.1.
 
4.1.4 Consoante os itens 3.5.7 e 3.6.1, em caso de contratação do “Módulo de Cálculos”, qualquer tratativa relativa à cancelamento, modificação ou alteração do plano deverá ser realizada exclusivamente pelos canais de atendimento do CJ, eximindo-se o Prevlaw de qualquer responsabilidade quanto à operacionalização e intermediação da relação entre o Usuário e o CJ. A contratação, cancelamento e quaisquer outras questões relacionadas ao Módulo de Cálculos, regem-se pelas disposições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade do CJ, disponível em https://calculojuridico.com.br/termos-de-uso/ e https://calculojuridico.com.br/politica-de-privacidade/ .
 
4.2Exportação de dados. Os dados inseridos pelo Usuário e vinculados ao seu cadastro serão mantidos no banco de dados da Plataforma por tempo indeterminado, mesmo após o cancelamento, a fim de viabilizar que em caso de nova contratação o Usuário possa desfrutar do sistema tal qual estava quando houve o cancelamento. O Prevlaw disponibilizará as informações vinculadas ao cadastro mediante solicitação por e-mail. Apenas o Usuário Proprietário poderá solicitar a exportação dos dados mantidos na Plataforma.
 
5. Operação da Plataforma

5.1 Condições de Acesso e Operação. O Prevlaw se empenha para que o sistema esteja operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo fins de semana e feriados. Caso o Usuário encontre qualquer problema de acesso, pode entrar em contato através do e-mail [email protected].

5.2 Manutenção. As manutenções programadas na Plataforma ocorrerão entre 22:00 e 06:00, sem necessidade de aviso prévio aos Usuários. Interrupções fora deste período, exceto em casos de emergência, serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 6 horas de antecedência, via e-mail.

5.3 Alterações na Plataforma. O Usuário entende que o software não é customizado e que o Prevlaw pode alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, além de suspender o acesso para manutenção ou outros procedimentos, sem qualquer direito a reembolso ou indenização ao Usuário. O Usuário aceita que o Prevlaw não se responsabiliza por perdas, danos, lucros cessantes ou qualquer outro prejuízo decorrente dessas ações.

5.4 Serviços de Terceiros. A operação do Site e da Plataforma depende de serviços de terceiros, como servidores e internet, que não são controlados pelo Prevlaw. Assim, o Prevlaw não é responsável por danos resultantes de falhas nesses serviços de terceiros.

5.5 Links de Terceiros. O Prevlaw pode disponibilizar links para sites de terceiros na Plataforma. Esses links não implicam endosso aos serviços ou opiniões desses terceiros. O Prevlaw não se responsabiliza pelos serviços ou funcionalidades oferecidas nesses sites, sendo responsabilidade do Usuário se informar sobre os termos de uso e política de privacidade dos mesmos antes de qualquer contratação.

6. Responsabilidades do Prevlaw

6.1 Responsabilidade pelo Conteúdo e Uso das Informações. A Plataforma visa auxiliar profissionais do Direito, porém cabe ao Usuário garantir que as informações fornecidas pela Plataforma estão corretas, atualizadas e apropriadas para seus clientes. O Usuário compreende que a atividade advocatícia é de meio, e não de resultado-fim, de sorte que nem o Usuário nem o Prevlaw podem garantir de nenhuma forma o sucesso em demandas judiciais ou administrativas, sendo que o Prevlaw não se responsabiliza por perdas e danos, ou qualquer outro tipo de dano patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de imprecisões nas informações fornecidas pela Plataforma.

6.2 Responsabilidade pelos Dados. O Usuário é responsável por manter e proteger seus dados, incluindo realizar backups. O Prevlaw não se responsabiliza por perdas, danos diretos ou indiretos, ou qualquer outro prejuízo relacionado à perda ou desvio de dados inseridos pelo Usuário na Plataforma.

6.3 Responsabilidade pelo Acesso. O Prevlaw não garante que o acesso ao site está isento de erros ou problemas decorrentes de eventos fora de seu controle, como falhas na internet ou quedas de energia. O Prevlaw não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes de problemas no acesso à Plataforma, como danos em equipamentos do Usuário pelo acesso à Plataforma, interrupções de serviço da Plataforma, falhas de terceiros alheios à vontade do Prevlaw, vazamentos de informações decorrentes de acesso não autorizado aos servidores contratados pela Prevlaw, ou ataques de vírus/malware.

7. Responsabilidades e Declarações dos Usuários

7.1 Upload de Informações. O Usuário se compromete a não carregar (upload) na Plataforma qualquer documento, arquivo ou conteúdo ilícito, imoral ou que viole direitos de propriedade intelectual ou sigilo de informações. Caso qualquer violação seja identificada, a conta do Usuário será bloqueada imediatamente, sem aviso prévio.

7.2 Outras Obrigações do Usuário. O Usuário deve:
● Cumprir as regras destes Termos de Uso e as leis brasileiras;
● Não baixar conteúdos sem permissão expressa da Plataforma;
● Não reproduzir, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, ceder, distribuir, transmitir, licenciar ou sublicenciar, exibir, vender ou, de qualquer maneira, explorar comercialmente qualquer propriedade intelectual ou produto do Prevlaw sem autorização prévia;
● Utilizar os equipamentos (hardware) necessários e adequados para acessar a Plataforma;
● Manter backups de conteúdos importantes;
● Prevenir o acesso não autorizado à Plataforma. Compartilhamento indevido de login resultará na desativação da conta;
● Não utilizar a Plataforma para atos ilícitos ou prejudiciais ao Prevlaw ou a terceiros.

7.3 Declarações do Usuário. O Usuário declara que:

● Tem capacidade legal para aceitar os Termos de Uso;
● As informações fornecidas são verdadeiras e não violam a lei ou estes Termos;
● Não infringem direitos de terceiros de qualquer natureza;
● Não contêm conteúdo ofensivo ou incitam violência.

7.4 Uso de Informações Pessoais de Terceiros. O Usuário garante que possui autorização para inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma e está ciente da Política de Privacidade do Prevlaw.

7.5 Canal de Denúncia. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos impróprios através do e-mail [email protected]. O Prevlaw poderá remover ou modificar o conteúdo denunciado, a seu critério.

7.6 Sanção por Violação dos Termos de Uso pelo Usuário. A violação dos Termos de Uso resultará em multa de R$ 5.000,00 por infração, além de possíveis perdas e danos e custos judiciais. O Prevlaw pode advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário. Violações graves, como as descritas no item 7.2, resultam em multa de R$ 50.000,00 por infração.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Licença. Sujeito aos Termos de Uso, o Prevlaw concede ao Usuário uma licença temporária conforme artigo 9º da Lei n. 9.609/98, não exclusiva, de caráter pessoal e intransferível, para uso da Plataforma, nos termos dos presentes termos de uso.

8.2 Propriedade Intelectual. As marcas, nomes, logotipos, e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, vídeos, imagens, cursos, funcionalidades, códigos, planilhas, esboços, layout, designs, protocolos, ou qualquer espécie de dado vinculado à Plataforma são de titularidade do Prevlaw (A “Propriedade Intelectual”).

8.3 Consentimento. O uso de qualquer Propriedade Intelectual só pode ocorrer com autorização prévia do Prevlaw. O Usuário é responsável pelo uso indevido desses direitos e não pode registrar nomes de domínio contendo elementos da Propriedade Intelectual do Prevlaw. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive criminal, pelo uso indevido e não autorizado da Propriedade Intelectual do Prevlaw.

8.4 Não Transferência. Nenhuma cláusula destes Termos transfere a propriedade de informações ou sugere anuência para divulgação. Melhorias ou sugestões do Usuário não conferem direitos sobre as funcionalidades desenvolvidas pelo Prevlaw.

9. Condições Gerais

9.1 Tolerância. A falha ou demora em exercer qualquer direito decorrente destes Termos de Uso não será considerada renúncia a esse direito, sendo todos cumulativos e não excluem a aplicação da legislação de regência.

9.2 Alteração dos Termos de Uso. O Prevlaw pode alterar estes Termos, informando o Usuário com pelo menos 30 dias de antecedência. O Usuário pode aceitar ou rejeitar as novas regras, sendo o acesso bloqueado em caso de rejeição. A alteração dos termos de uso serão comunicadas através do e-mail informada pelo Usuário no cadastro, sendo o silêncio no prazo de 30 (trinta) dias dias considerado como aceite tácito.

9.3 Comunicação. Qualquer comunicação será enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário ou por interface de comunicação disponibilizada na Plataforma.

9.4 Atendimento ao Usuário. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail [email protected], de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.