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Legislação previdenciária
Confira atos, normas e leis que regem o direito previdenciário no Brasil.
Constituição Federal
Emenda Constitucional 103/19
Emenda Constitucional 88/15
Emenda Constitucional 70/12
Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional 41/03
Emenda Constitucional 20/98
Emenda Constitucional 19/98
Emenda Constitucional 18/98
Emenda Const. de Revisão 1/94
Emenda Constitucional 3/93
RGPS
Lei 8.212/91
Lei 8.213/91
Decreto 3.048/99
IN 128/22
Lei 13.876/19
Lei 13.847/19
Lei 13.846/19
Lei 13.457/17
Lei 13.183/15
Lei 13.135/15
Lei 10.666/03
Lei 9.876/99
Lei Complementar 142/13
BPC/LOAS
Lei 8.742/93
Decreto 6.214/07
Decreto 6.949/09
Lei 13.146/15
Lei 10.741/03
Portaria Conjunta 3/18
SEGURO-DEFESO
Lei 10.779/03
Decreto 8.424/15
Decreto 8.425/15
IN 83/15