HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Como cobrar em casos de auxílio-doença?

Uma pergunta recorrente é sobre qual seria a melhor prática para quantificação de honorários de êxito quando o benefício obtido na esfera judicial é temporário, como um auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. 

Contratos de êxito/sucesso são classificados nas normas como contratos com cláusula quota litis, que na tradução literal quota litis = percentual da lide.  

Neste blog vou explicar a melhor maneira de quantificar e contratualizar honorários de êxito e como quantificar honorários em benefícios temporários.

Sempre estabeleça honorários contratuais com base no conceito de Proveito Econômico!

Para facilitar a compreensão e até regulamentar o conceito de proveito econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil convencionou em suas tabelas de honorários a seguinte disposição:

Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a porcentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas.

A disposição acima está em quase todas as tabelas das Seccionais da OAB, com pequenas alterações em sua redação.  

Isso ocorre porque o resultado final da atuação do advogado previdenciarista geralmente é a implantação de um benefício previdenciário. Por óbvio que o êxito da demanda, para fins de proveito econômico, compreende também prestações vincendas, ou seja, além dos “atrasados”, a porcentagem deve incidir sobre alguns benefícios futuros. 

Assim, o proveito econômico em processos previdenciários de benefícios temporários  compreende todas as prestações vencidas até o TRÂNSITO EM JULGADO, adicionadas ainda da porcentagem sobre as parcelas vincendas (futuras), limitadas a cobrar a porcentagem pelo primeiro ano de benefício. 

Assim, caso haja uma concessão de auxílio por incapacidade temporária com data de cessação do benefício (DCB) fixada em menos de 12 meses, a porcentagem dos honorários contratuais deverá incidir sobre todas as parcelas vincendas.

A porcentagem pactuada pelo advogado e seu cliente deve incidir sobre todo período entre a data de início dos efeitos financeiros do benefício até o limite de 12 meses após o trânsito em julgado, desde que devidamente previsto em contrato que a cobrança se dará com base no proveito econômico.

Vou dar um exemplo:

No caso de um processo judicial onde houve concessão de auxílio por incapacidade temporária, com DCB fixada em 4 meses após a implantação do benefício, onde a Renda Mensal do benefício é R$ 2.000,00, sendo que possui um montante de atrasados de R$ 20.000,00 e o contrato do advogado é de 30% do proveito econômico da demanda. 

Assim: 
30% das parcelas vencidas (R$ 20.000,00) = R$ 6.000,00
30% das 4 parcelas vincendas (R$ 8.000,00) = R$ 2.400,00  
Proveito econômico da demanda: R$ 28.000,00

Total dos Honorários quota litis de 30%: R$ 8.400,00

 

Contrato de Honorários: Garantindo clareza e transparência

É muito importante que o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios esteja de acordo com a melhor prática sobre o tema. 

Sugiro sempre que se faça constar que a cobrança se dará com base no cálculo do proveito econômico da demanda. Também é importante mencionar que a porcentagem incidirá sobre o período de tutela antecipada e ainda sobre prestações vincendas (futuras). 

Contratualizada corretamente, a relação advogados/cliente fica sempre mais tranquila e transparente, facilitando também a futura prestação de contas.

Na Plataforma Prevlaw você encontra o modelo de contrato de honorários perfeitamente adequado para a cobrança com base no proveito econômico. E ainda melhor, ele já vem auto preenchido caso seu cliente esteja cadastrado na base do Prevlaw.  

Conclusão

Honorários são fonte de renda dos advogados. Valorizar o trabalho desempenhado faz muita diferença para o sucesso profissional na advocacia. 

Tudo começa por um bom contrato de honorários! Após a vitória processual a correta quantificação dos honorários contratuais é consequência do bom trabalho desempenhado!

Sucesso!!!!🚀🚀🚀

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