Estão tentando marginalizar a advocacia?! Juiz pausa processo devido ao “número elevado de processos” do advogado

Escrevo este texto ainda impactado com uma afronta à minha história! Nunca imaginei que seria presumidamente marginalizado por estar “mandando bem” na carreira! 

Vejam o despacho surreal em uma ação na Justiça Federal do Paraná: 

O caso é um processo de parceria processual com um colega paranaense, tudo devidamente documentado na inicial. Para nossa surpresa, ao invés do Magistrado despachar para que o processo seguisse sua liturgia jurisdicional na busca por justiça, preferiu perseguir o advogado, no caso eu, apenas em razão do “número elevado de processos”:

O Sistema e-Proc acusou a possível ocorrência de litigância predatória por parte do advogado da petição inicial, Dr. ÁTILA MOURA ABELLA, o qual consta estar vinculado a 848 (oitocentos e quarenta e oito) processos no período de 2021 e a 2024.

O caso, inclusive, versa sobre direitos sociais previdenciários de natureza alimentar, mas está parado para que o segurado e o seu advogado expliquem e provem que não são golpistas! 

O que fico estarrecido é que o número de processo nem é tão alto… mas partindo dessa premissa, nos estados em que minha sociedade de advogados tem mais processos, devo me preocupar? Estarei a mercê de outros "banimentos liminares"? Será que todos advogados terão que provar que “são de verdade” porque possuem mais processos que a média local? 🚫😳 

Estão tentando marginalizar a advocacia!! 

A tentativa de marginalização da advocacia é muito preocupante! A presunção criminosa dinamita pilares básicos do sistema de justiça. Em uma democracia, o advogado é essencial para assegurar o direito de defesa e acesso à justiça. No entanto, a postura de alguns magistrados, que frequentemente presumem que o advogado está agindo de má-fé ou cometendo fraude processual, impõe uma narrativa tóxica e prejudicial, tanto para a advocacia quanto para o próprio poder judiciário.

Essa visão distorcida reflete uma crise de confiança no sistema. Quando juízes desconfiam a priori da atuação dos advogados, minam não apenas a relação entre as partes no processo, mas também a própria credibilidade do judiciário. 

A justiça é, por definição, um espaço de diálogo e confronto de ideias, onde o advogado tem um papel crucial de garantir que os direitos de seu cliente sejam respeitados. Marginalizar essa função é comprometer o próprio processo legal.

Parece mais fácil responsabilizar a advocacia pela judicialização em massa do que os verdadeiros causadores dos problemas que precisam de judicialização.   

Paridade de armas? 

De um lado o advogado previdenciarista que se destaca é marginalizado, por outro lado a Justiça Federal cada vez mais estabelece relações de cooperação com AGU e INSS… E a paridade de armas????

Advogados são os vilões?
Seriam os Procuradores do INSS os heróis? 

Ao tratar advogados com desconfiança sistemática, os juízes podem criar um ambiente em que a defesa de direitos é vista como um obstáculo ou até um golpe, em vez de um direito inalienável. 

O exercício da advocacia é um dos pilares da justiça. Não cabe ao juiz presumir que o advogado age em má-fé sem base legal ou probatória para isso, muito menos no início de um processo. Essa generalização é uma afronta ao próprio sistema judicial, que depende de advogados para funcionar de maneira equilibrada e justa. 

É necessário que o respeito ao papel do advogado seja restabelecido, e que qualquer suspeita de fraude seja tratada de maneira individual e fundamentada, jamais através de uma presunção generalizada como a vista no meu caso.

Em suma, a marginalização da advocacia por alguns juízes é um sinal de uma grave falha sistêmica que precisa ser corrigida com urgência. O respeito ao advogado, como parte integrante da justiça, é uma condição essencial para a preservação do Estado Democrático de Direito.

“O Advogado é tão essencial para a Justiça quanto o Médico é para a Saúde.”

Advocacia é a única profissão privada expressamente mencionada na Constituição Federal! 

A advocacia possui um papel singular no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a única profissão privada expressamente mencionada na Constituição Federal de 1988. 

Art. 133 da Constituição Federal: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Ao estabelecer que "o advogado é indispensável à administração da justiça", a carta magna registra a relevância da advocacia para o funcionamento do sistema judiciário e para a defesa dos direitos fundamentais. 

Essa menção constitucional não apenas valoriza a advocacia como um pilar do Estado Democrático de Direito, mas também reconhece a importância da atuação dos advogados na garantia do acesso à justiça e na proteção das liberdades individuais. 

Ao assegurar que o advogado tem um papel essencial no processo judicial, a Constituição deixa claro que sem uma defesa técnica qualificada e autônoma, a justiça torna-se incompleta e desvirtuada. Assim, a advocacia não é apenas uma profissão, mas uma função de interesse público, imprescindível para a concretização dos direitos e garantias constitucionais.

A presunção não seria de “Boa-fé”????

No sistema judiciário brasileiro, a boa-fé é um princípio fundamental e presume-se como regra geral em todas as relações processuais. Isso significa que as partes, incluindo os advogados, são considerados atuando de forma honesta e ética até que se prove o contrário. 

A presunção de má-fé, sem qualquer indício ou prova concreta, inverte essa lógica e subverte a ordem jurídica, impondo uma carga indevida sobre o advogado e desvalorizando seu papel. 

A má-fé deve ser comprovada de forma clara e inequívoca, com base em fatos concretos e não em suposições ou generalizações. Essa inversão indevida da presunção legal não apenas fere o direito à ampla defesa e livre acesso à justiça, mas também compromete a imparcialidade do processo, pois coloca o advogado sob suspeita constante, desequilibrando o próprio sistema de justiça que deveria zelar pela neutralidade e pela equidade entre as partes.

A tecnologia acabou com a “Advocacia Regional”

O despacho que motivou a produção deste texto é um misto de preconceito, resistência a mudanças e alienação tecnológica! 

A advocacia digital, impulsionada pelas novas tecnologias e plataformas eletrônicas, como inclusive o e-Proc e outros sistemas de processos eletrônicos, rompeu definitivamente as barreiras regionais que anteriormente limitavam a atuação dos advogados. 

Com a possibilidade de protocolar ações, realizar audiências e acompanhar processos de forma remota, a advocacia on-line permite que advogados possam atuar em qualquer localidade do país, sem a necessidade de estarem fisicamente presentes na jurisdição do processo. 

Essa modernização do sistema judiciário atende não só à demanda de celeridade processual, mas também garante maior acesso à justiça, facilitando a defesa dos interesses de seus clientes em diversas regiões. Assim, o fato de o advogado ter sua inscrição principal em uma seccional da OAB diferente da localidade do processo, ou de seu cliente, não pode ser visto como algo suspeito, mas sim como uma evolução natural da profissão no contexto de um mundo digitalizado, onde a mobilidade geográfica foi amplamente superada pela conectividade tecnológica.

Conclusão

Em conclusão, a advocacia desempenha um papel indispensável na preservação dos direitos fundamentais e na garantia de uma justiça equilibrada, sendo inclusive a única profissão privada expressamente mencionada na Constituição Federal de 1988. 

A presunção de boa-fé que rege o sistema judiciário brasileiro deve ser estendida aos advogados, que atuam como pilares da defesa técnica e do devido processo legal.  Acusar um profissional de má-fé, sem provas concretas, além de desrespeitar esse princípio, marginaliza uma função essencial ao Estado Democrático de Direito. A presunção de má-fé, sem qualquer indício ou prova concreta, subverte a ordem jurídica, impondo uma carga indevida sobre o advogado e desvalorizando seu papel.

Com a advocacia digital, as barreiras geográficas foram superadas, permitindo que advogados atuem em qualquer lugar do país, conforme a modernização do sistema judicial. Portanto, a postura de desconfiança generalizada para com os advogados, como vista no despacho que motivou este texto, não apenas contraria os preceitos legais, mas também compromete a paridade de armas e a imparcialidade necessárias para o bom funcionamento da justiça. 

O advogado é tão essencial para a justiça quanto o médico é para a saúde, e seu papel deve ser respeitado com a dignidade e a presunção de integridade que a função exige.

Ao fim e ao cabo, a advocacia não é a responsável pela judicialização em massa! Merecedores de  perseguição seriam os verdadeiros causadores dos problemas que abarrotam o poder judiciário de demandas evitáveis.

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