Suspensão de benefício sem intimação do segurado: Entenda a Lei 14.973

A suspensão ou cessação de benefícios do INSS é sempre um tema de bastante controvérsia, que gera a judicialização de demandas para garantir o seu restabelecimento.

Recentemente, foi publicada a Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, que versa, em especial, sobre questões tributárias, como desoneração, regularização de bens, etc.

Porém, a norma dedica um capítulo específico às medidas de combate à fraude e aos abusos no gasto público, que podem afetar os beneficiários do INSS.

Lei 14.973

Muitas medidas de controle têm sido anunciadas pelo Governo Federal, como a realização de pente-fino e a exigibilidade de cadastro biométrico, além da manutenção do Cadastro Único atualizado.

Nesse sentido, a Lei 14.973 está dentro desse cenário ao prever que o INSS poderá adotar MEDIDAS CAUTELARES, visando conter gastos e prejuízos no pagamento de benefícios, decorrentes de irregularidades ou fraudes.

E quais seriam estas medidas cautelares? Conforme a lei, as medidas consistem em:

• Bloqueio imediato do pagamento;
• Suspensão do benefício.

Confira abaixo as situações em que poderá haver a aplicação das sanções:

• fraudes relacionadas à pessoa física com o uso de registro civil, documentos de identificação ou CPF falsos ou ideologicamente falsos para fins de concessão de benefícios;
• irregularidades com indícios de prática das condutas previstas nos arts. 296, 297, 313-A e 313-B do Código Penal, para fins de concessão e manutenção de benefícios;
• relativas a dados cadastrais e informações em bases de dados governamentais para fins de concessão e manutenção de benefícios por meio de: a) inserção de dados falsos ou alteração ou exclusão indevida de dados corretos; b) alteração de sistema de informação.
  

A lei é constitucional?

Ao meu ver, o ponto de maior controvérsia trazida pela Lei 14.973 diz respeito à possibilidade de bloqueio IMEDIATO do benefício do INSS. Isso porque deve ser garantido o devido processo legal sem condicionantes ao segurado.

De um lado, a norma traz como seus objetivos: assegurar a efetividade dos direitos sociais e a sustentabilidade financeira da previdência e da assistência social (art. 27, § 1º). De outro, abstém garantias fundamentais.

Da forma como está posto em lei, se o INSS entender que houve fraude ou condutas previstas no Código Penal, poderá bloquear o benefício, sem que ocorra a comunicação do beneficiário para apresentar defesa.

Nesse ponto, deve-se pontuar para os direitos fundamentais existentes do contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal (art. 5º, LV).

Logo, a suspensão do pagamento de benefício previdenciário ou assistencial deve observar o contraditório e assegurar a ampla defesa, sob pena de violação ao devido processo legal.

A restrição de direitos, sem garantia da legítima defesa, pode ensejar não só o ajuizamento de ação para restabelecimento do benefício, como também a condenação do INSS em danos morais.

• Confira também: Pente-Fino do INSS em 2024: Aposentado por Invalidez com mais de 60 anos não pode ser convocado!

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