Supremo Tribunal Federal (STF) declara inconstitucional carência no salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na última quinta-feira (21/03), as ADIs 2110 e 2111 que versavam, dentre outras questões, sobre a exigibilidade da carência no salário-maternidade.

ADIs 2110 e 2111

As ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e 2111 foram propostas pelos partidos políticos PCdoB, PT, PDT e PSB, e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.

As ADIs questionavam as alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), inseridas pela Lei 9.876/99. Ambas as ações haviam sido ajuizadas ainda em 1999 e tiveram longa tramitação junto ao Supremo Tribunal Federal.

Dentre as discussões arguidas estava a inclusão da exigência de cumprimento de carência do salário-maternidade apenas para algumas categorias de trabalhadoras, vinculadas ao INSS.

Requisitos salário-maternidade

Os requisitos vigentes até o julgamento do STF para concessão do salário-maternidade eram:

• Apresentar Certidão de nascimento da criança; OU termo de guarda ou adoção; OU certidão de óbito em caso de natimorto; OU atestado médico em caso de aborto não criminoso;

• Ter qualidade de segurada;

• Ter carência em alguns casos (número mínimo de contribuições).

No caso, se exigia a carência de 10 contribuições mensais para contribuinte individual e segurada facultativa e comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao início do benefício para a segurada especial (agricultora).

Por outro lado, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa era dispensado o requisito da carência.

Entenda o julgamento

Assim, além do julgamento que afastou a tese da revisão da vida toda, conforme já noticiado aqui no Prevlaw, o STF analisou a exigibilidade da carência no salário-maternidade.

Na ocasião, prevaleceu o voto do Ministro Edson Fachin, acompanhado dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

A tese vencedora firmou entendimento de que a exigibilidade de carência (nº mínimo de contribuições para ter direito ao benefício) apenas para algumas categorias de seguradas viola o PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Em razão disso, restou assim decidido:

O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999 [...]

Desse modo, a carência passa a ser dispensada no salário-maternidade para todas as categorias de seguradas do INSS.

De qualquer forma, pode ocorrer de haver modulação de efeitos quanto a questões acessórias. Traremos mais novidades quando for publicado o acórdão do julgamento.

---

Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!

Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!