Por que os benefícios do INSS parecem diminuir em relação ao salário mínimo?

Segurado recebia valor em torno de 6 salários mínimos e agora está com pouco mais de 2 salários. Será possível fazer revisão para voltar aos salários mínimos da época do início da aposentadoria? 

Em mais de 20 anos de advocacia previdenciária, esta com certeza é a pergunta que mais ouvi. Seja nos meus escritórios ou mesmo nos encontros casuais de família e amigos.

Neste blog você vai entender definitivamente porque ocorre o achatamento dos benefícios do INSS em relação ao salário mínimo. Além de descobrir se é possível fazer algum tipo de revisão.

A diferença entre os reajustes anuais dos benefícios do INSS e do salário-mínimo é a chave do problema!

Os benefícios do INSS são reajustados, anualmente, conforme a variação do INPC do ano anterior. Essa disposição está na lei dos benefícios (art. 41-A da Lei 8.213/91):

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Assim, os benefícios do INSS que não estejam limitados ao salário mínimo receberão no ano seguinte a variação do INPC proporcional ao número de meses que o benefício estava ativo no ano anterior. Perceba que aí já temos um possível problema: caso o benefício não seja deferido no mês de janeiro, o primeiro reajuste anual será proporcional.

Já o salário mínimo nacional pode receber mais de um reajuste anual! Isso mesmo, nos períodos de política nacional de valorização do salário mínimo, o salário mínimo recebe dois reajustes anuais. Sendo o mesmo INPC aplicado aos benefícios do INSS, mais a variação do PIB (produto interno bruto brasileiro).

Assim, anualmente os reajustes ocorrem da seguinte forma:

• Benefícios do INSS = INPC ⬆️

• Salário mínimo = INPC + PIB ⬆️⬆️

Vejam que, dessa forma, o salário mínimo acaba impulsionado anualmente duas vezes⬆️⬆️. Enquanto isso, os benefícios do INSS apenas uma vez⬆️, como inclusive ocorreu na vigência da Lei 13.152/2015, que instituiu a variação do PIB como obrigatória no reajuste anual do salário mínimo.

A título de exemplo, imaginem o caso hipotético de uma subida de escadas. A pessoa que aposentou com 6 salários está alguns degraus acima do salário mínimo, que está na base da escada. Ocorre que a cada ano o salário mínimo sobe dois degraus, enquanto o benefício anual sobe apenas um. Fatalmente haverá uma aproximação e até uma possível chegada do salário mínimo com a dinâmica de subida mais acelerada de quem saiu atrás.

E então, será possível fazer a revisão de equiparação?

A resposta para essa pergunta está no final do art. 7, IV da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Dessa forma, a resposta para essa pergunta é não. Infelizmente, não há possibilidade de revisão com base na equiparação aos salários mínimos. Não desconheço das tentativas de teses no sentido de cobrar a “manutenção do valor real dos benefícios” e da “dignidade da pessoa humana”. No entanto, não temos notícias de êxito nesse tipo de demanda.

Por outro lado, sempre que um segurado manifestar interesse em revisão de benefícios, pode ser uma excelente oportunidade de estudo de viabilidade de revisões fáticas e de direito dos benefícios do INSS.

Por isso convido a todos para visitarem nossa página de revisões dos benefícios do INSS!

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