Inclusão do auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria por idade rural

Os trabalhadores rurais em regime de economia familiar ou individual (segurado especial) possuem direito tanto ao benefício de auxílio-acidente, quanto à aposentadoria por idade rural. 

Os segurados urbanos sempre tiveram reconhecido pelo INSS e pela Justiça o direito à computar os valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo do salário de benefício das suas aposentadorias.

Contudo, os segurados especiais (rurais) não tinham esse reconhecimento do INSS, e no Poder Judiciário o entendimento oscilava.

Porém, a TNU (Turma Nacional de Uniformização) decidiu recentemente que o segurado especial pode computar o valor que recebia à título de auxílio-acidente em sua aposentadoria.

• Entenda o que é o auxílio-acidente e a aposentadoria por idade rural. 

TNU: Auxílio-acidente aumenta valor da aposentadoria por idade rural

Em primeiro lugar, é preciso dizer que o artigo 34, II da Lei 8.213/91 estabelece o seguinte:

Art. 34.  No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:              

[...]

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;       

Regulamentando essa previsão o Decreto 3.048/99 previu que o valor do auxílio-acidente, no caso do segurado especial, seria somado ao valor da aposentadoria por idade rural:

 Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:

 [...]

 § 6º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183.

Cabe esclarecer que o artigo 39, §2º, inciso I do Decreto 3.048/99 limita o valor da aposentadoria por idade rural do segurado especial à 1 (um) salário mínimo. Contudo, o acréscimo do valor do auxílio-acidente não entra nessa limitação.

E o valor do auxílio-acidente do segurado especial, caso não tenha contribuído como segurado facultativo, será de meio salário mínimo.

Portanto, para o segurado especial que recebe auxílio-acidente, é possível receber uma aposentadoria por idade rural de 1 salário mínimo e meio!

Nesse contexto, a TNU referendou o direito dos trabalhadores rurais, por ocasião do julgamento do Tema 322: 

Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do inciso II do artigo 34 da Lei n. 8.213/91, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ.

Assim, muita atenção nos casos em que o segurado especial rural recebe auxílio-acidente, pois é possível que a aposentadoria seja maior que 1 salário mínimo.

Modelo de Petição:

Você possui algum caso assim e quer um MODELO DE PETIÇÃO? Nós temos a petição ideal para apresentação no processo!

Se quiser receber o modelo de petição de forma gratuita, acesse o link na bio do nosso Instagram e entre em nossa "COMUNIDADE DO WHATSAPP" para receber gratuitamente!

---

Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!

Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!