Entenda a Inconstitucionalidade da Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Invalidez

Certamente a aposentadoria por incapacidade permanente é um dos principais benefícios pagos pelo INSS.

Esse benefício é destinado aos segurados que apresentam incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.

Como você já deve imaginar, a aposentadoria por incapacidade permanente, antigamente chamada de aposentadoria por invalidez, também foi modificada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Aqui, vou lhe contar sobre a possibilidade de revisão desse benefício para aqueles que se aposentaram por incapacidade permanente a partir de 14/11/2019.

O que é a revisão da Inconstitucionalidade da Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Incapacidade Permanente?

Antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91, ocorria da seguinte forma:

• 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho/1994.

Todavia, a EC 103/2019 alterou consideravelmente a forma de cálculo da RMI, passando a estabelecer a conta da seguinte forma:

• Média de todos os salários de contribuição a partir de julho/1994, multiplicado pelo coeficiente de 60% + 2% a cada ano que exceder 15 de tempo de contribuição para as mulheres, e 20 anos para os homens.

Inegavelmente, a Reforma de 2019 trouxe forma de cálculo prejudicial aos segurados que se viram total e permanentemente incapazes ao trabalho a partir da sua entrada em vigor.

Imagine um trabalhador do sexo masculino, com 18 anos de contribuição, cuja média dos salários de contribuição desde 07/1994 é de R$ 4.000,00. Se restasse inválido até 13/11/2019, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente seria de R$ 4.000,00, equivalente a 100% da média. Já em caso de invalidez a partir de 14/11/2019, o benefício ficaria no valor de R$ 2.400,00 (60% da média).

Percebem como a nova forma de cálculo é prejudicial?

Tendo em conta essa novidade flagrantemente prejudicial aos segurados do INSS, muitos trabalhadores vêm ingressando em juízo com o intuito de ver aplicada em seu favor a forma de cálculo antiga (100% da média).

Não há jurisprudência firme quanto ao tema. Há juízes e tribunais que se manifestam  favoravelmente à revisão; outros, contra.

Vejam um exemplo de entendimento favorável:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA. 100% (CEM POR CENTO) DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONTIDOS NO PBC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. 2. Agravo do INSS desprovido. ( 5000333-21.2021.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/05/2023)

A Decisão da TNU no Tema 318

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou o tema e decidirá qual será a forma de cálculo do benefício. 

Na TNU, o tema ganhou o número 318, e pretende resolver a seguinte questão:

Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional.

Ainda, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) tramita a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6279, a qual questiona pontos da Reforma da Previdência, dentre elas a nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

Muito embora não exista uma solução definitiva quanto à matéria, nada impede a solicitação da revisão enquanto pendente o(s) julgamento(s).

Por fim, vale a ressalva de que a aposentadoria por incapacidade permanente ACIDENTÁRIA permanece com o coeficiente 100%. A modificação trazida pela EC 103/2019 diz respeito apenas à espécie não acidentária.

Quem pode pedir a revisão de aposentadoria?

Para pedir a revisão, é preciso cumprir alguns requisitos:

• DIB (data de início de benefício) a partir de 14/11/2019;

• o benefício não ter sido objeto de revisão pelo próprio INSS.

Portanto, caso você preencha os requisitos, pode postular a revisão da sua aposentadoria por incapacidade permanente.

Existe prazo para pedir a revisão?

O aposentado possui o prazo de 10 anos para fazer o pedido de revisão do benefício. Dessa forma, esse prazo começa a contar no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.

Além disso, também existe a chamada prescrição quinquenal, que é a prescrição de 5 anos de parcelas vencidas. Ou seja, a partir do momento que o segurado requerer a revisão, poderá cobrar diferenças devidas a partir de 5 anos para trás.

Como fazer o pedido de revisão?

Por fim, é possível solicitar a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente diretamente na Justiça, sendo desnecessário fazer requerimento administrativo, tendo em vista que o INSS tem entendimento restritivo sobre o tema.

Caso você acredite que tenha direito à revisão, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário!

Modelo de Petição

Você já passou por uma situação assim?

• Se quiser receber um modelo de petição gratuita, acesse o post no Instagram e comente “EU QUERO”. Nossa equipe entrará em contato para enviar a petição!

Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!

Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!