Cumprimento de sentença: INSS pode impugnar o cálculo a qualquer momento? Entenda as regras da preclusão!

Quando um segurado ganha uma ação contra o INSS e apresenta os cálculos para receber os valores devidos, o Instituto tem um prazo específico para contestá-los. Mas o que acontece se ele perder esse prazo? Ele ainda pode questionar os números depois?

A resposta está no conceito de preclusão, uma regra do processo civil que impede que uma parte volte a discutir uma questão depois que o prazo legal para isso já passou. Ou seja, se o INSS não contestou os cálculos no momento certo, ele pode perder esse direito.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara como funciona essa regra e mostrar um exemplo prático para que você entenda melhor. Afinal, conhecer esse detalhe pode fazer toda a diferença na hora de garantir os direitos dos seus clientes!

E como funciona a regra?

O INSS não pode impugnar o cálculo de liquidação a qualquer momento: deve fazê-lo no momento processual oportuno, sob pena de PRECLUSÃO.

Essa não é uma questão tão rotineira, mas mesmo assim precisa ser conhecida pelo advogado previdenciarista.

Para ilustrar essa temática, vamos analisar um exemplo hipotético:

• Imagine que no cumprimento de sentença o segurado apresenta o cálculo dos valores atrasados. Após ser intimado do montante, o INSS não se manifesta. Com isso, o cálculo é homologado. Da homologação o INSS se insurge, alegando "excesso de execução". 

Ainda que se cogite eventual excesso de execução, o juiz deve aceitar a impugnação?

Nesse contexto aplica-se o instituto da preclusão, ou seja, a perda do direito de discutir questões no momento processual adequado. Logo, como o INSS não impugnou o cálculo dentro do prazo previsto, tem-se configurada a preclusão. Vejam o que dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil:

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Com a ocorrência de preclusão, não é possível tentar rediscutir questões já decididas, impedindo, assim, o INSS de questionar o cálculo após ter silenciado ou até mesmo concordado com os parâmetros.

Jurisprudência

A jurisprudência reforça que eventual impugnação a cálculos deve ser exercida no momento processual adequado, sob pena de preclusão. Nesse sentido, trago alguns precedentes de regiões federais diversas:

Tribunal Regional Federal da 1° Região

TRF1

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO OPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, sem que se ofenda a coisa julgada é "aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de fixação de cálculo" (AgRg no REsp 989.910/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05.05.2011, DJe 10.05.2011), não configurada na situação concreta. 2. Nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus de comprovar a existência de excesso de execução é da Fazenda Pública. Se, apresentada a conta pela parte exequente, não concordar a devedora com os valores ali lançados, incumbe à parte executada opor embargos à execução a fim de, em ampla dilação probatória, averiguar a correção das quantias exigidas pela credora. 3. Não tendo a executada se insurgido no momento processual oportuno, está a questão coberta pela preclusão. A mera alegação de que se trata de verba pública, de caráter indisponível não se presta a amparar o pleito da recorrente, pois a supremacia do interesse público não significa a subversão das regras processuais. 4. Apelação desprovida.

(AC 0000175-79.2008.4.01.3805, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 105.)

Tribunal Regional Federal da 2° Região

TRF2

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão que indeferiu a sua impugnação ao requisitório expedido.

2. Requer o INSS seja admitida a exceção de pré-executividade (ou o nome que se queira dar ao requerimento), a fim de que as matérias de ordem pública nela arguidas possam ser devidamente julgadas.

3. O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública possui regramento próprio previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, no qual o prazo para impugnar a execução, arguindo as questões elencadas em seus incisos, é de 30 (trinta) dias.

4. No caso em tela, o INSS foi intimado, na forma do art. 535 do CPC, para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente, contudo se quedou inerte, o que levou o Juízo a homologar o cálculo por ela apresentado (evento 189). E ainda, após a expedição do requisitório de pagamento, o INSS o impugnou intempestivamente. Assim, findo o prazo previsto no art. 535 do CPC, operou-se a preclusão, sendo, por isso, incabível a rediscussão de qualquer matéria, ainda que de ordem pública.

5. Agravo de instrumento não provido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009046-27.2023.4.02.0000, Rel. MACARIO RAMOS JUDICE NETO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 09/10/2023, DJe 30/10/2023 15:34:43)

Tribunal Regional Federal da 3° Região

TRF3

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA.

• Entendimento consolidado no órgão julgador de que a preclusão pode ser decretada em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil.
• Permitir-se que o INSS traga a qualquer tempo e modo matérias que cuidam de excesso de execução resultaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica.
• Precedentes.
• Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto.                                    

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018285-91.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024)

Tribunal Regional Federal da 4° Região

TRF4

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1. É possível manejar exceção de pré-executividade quanto à matéria de ordem pública em momento posterior, desde que o ponto levantado não tenha sido anteriormente discutido. 2. Hipótese em que o INSS deixou transcorrer sem manifestação o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, ocorrendo a preclusão temporal. Assim, a despeito do interesse público envolvido, tal insurgência não se reveste de questão que possa ser examinada de ofício pelo julgador. (TRF4, AG 5029999-21.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 04/02/2025)

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