Servidor público vinculado a RPPS pode contribuir para o INSS (RGPS)?

Muitos servidores públicos vinculados a RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), no intuito de obter uma renda extra na velhice, decidem contribuir para o INSS (Regime Geral de Previdência Social - RGPS) para obter uma segunda aposentadoria. 

Contudo, essa pode ser uma estratégia equivocada, pois em muitos casos tais contribuições não poderão ser utilizadas para futura aposentadoria. 

Nesse post entenderemos essa questão. 

Servidor público vinculado a RPPS pode contribuir para o INSS (RGPS)?

Como tudo no Direito, a resposta para essa pergunta é: depende. 

Em regra, o servidor público vinculado a RPPS (seja na ativa ou aposentado) não pode se filiar ao INSS (RGPS) como segurado facultativo, conforme previsão do artigo 201, §5º da Constituição. 

Contudo, existe uma exceção: caso o servidor/aposentado vinculado ao RPPS exerça atividade remunerada que o torne contribuinte obrigatório do INSS/RGPS. 

Exemplo 1: professor universitário vinculado ao RPPS de Universidade Federal e que também dá aula em Universidade privada. 

Exemplo 2: aposentado no RPPS que tem empresa privada e exerce atividade laboral sendo remunerado com pró-labore. 

Portanto, para que o servidor público vinculado a RPPS possa contribuir para o INSS, é necessário que o mesmo exerça alguma atividade laboral que o torne contribuinte obrigatório. 

E se foram pagas contribuições sem o exercício da atividade?

Caso tenham sido pago contribuições para o RGPS pelo filiado ao RPPS sem a atividade laboral correspondente, é possível solicitar a restituição das contribuições pagas indevidamente. 

Modelo de Petição:

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