Segurado Facultativo de Baixa Renda: Guia Completo para 2024!

Você conhece os direitos do Segurado Facultativo de Baixa Renda no INSS? A legislação previdenciária estipula que algumas pessoas que não exercem atividade profissional remunerada podem se filiar à Previdência Social de forma facultativa. Isso garante direitos como aposentadoria, benefícios por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes. Vamos explorar tudo que você precisa saber sobre esse tema.

O que é o Segurado Facultativo de Baixa Renda?

O Segurado Facultativo de Baixa Renda é aquele sem renda própria, dedicado exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e pertencente a uma família de baixa renda. Contribui facultativamente com uma alíquota de 5% do salário mínimo para o INSS, cumprindo quatro requisitos essenciais:

Ausência de renda própria

• O indivíduo não pode ter renda própria proveniente de atividade remunerada.

Dedicação exclusiva ao trabalho doméstico

• Deve dedicar-se integralmente às atividades domésticas em sua casa.

Pertencer a família de baixa renda

• A família precisa estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda mensal de até 2 salários mínimos.

Contribuição de 5% do salário mínimo

• A partir do cumprimento dos requisitos acima, o segurado facultativo estará autorizado a pagar contribuição no valor de 5% do salário mínimo nacional. 

Quais os direitos do Segurado Facultativo de Baixa Renda?

Contribuindo dessa forma, o segurado tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-reclusão. No entanto, não inclui aposentadoria por tempo de contribuição.

Caso queira que as contribuições pagas nesta modalidade sejam computadas para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ou para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), o(a) segurado(a) deverá complementar a alíquota em 15% do valor do salário mínimo.

Validação da contribuição do Segurado Facultativo Baixa Renda

Para garantir que as contribuições sejam consideradas para benefícios futuros, é essencial validar as contribuições junto ao INSS. Isso assegura que as contribuições sejam computadas para todos fins previdenciários.

Essa validação pode ser feita por meio de requerimento administrativo próprio na plataforma Meu INSS, ou juntamente com o requerimento de benefício, quando for o caso.

Ressaltamos que é muito comum que essas contribuições não sejam validadas, pois muitas das vezes o(a) segurado(a) acaba informando equivocadamente renda pessoal no Cadastro do CadÚnico. Portanto, sugerimos que caso seja realizada contribuição como baixa renda, que anualmente realize a validação das contribuições, pois em um momento de necessidade (ex. requerimento de benefício por incapacidade), pode ser a diferença entre ter seu benefício concedido ou não.

Vale a pena contribuir com o INSS como Segurado Facultativo de Baixa Renda?

Contribuir dessa forma pode ser vantajoso para garantir benefícios previdenciários, especialmente para donas de casa de famílias de baixa renda, e se mostrou uma grande forma de inclusão previdenciária. 

No entanto, a forma com que a validação das contribuições é feita (ou seja, somente quando requerido pelo segurado, ou no momento de requerer um benefício) torna essa modalidade muito imprevisível. 

Quando falamos em Direito Previdenciário e Seguro Social, o que queremos é ter um mínimo de previsibilidade em caso de sinistros (doença, morte, invalidez), e em inúmeras vezes o INSS e a Justiça não validam contribuições como Facultativo Baixa Renda, seja por um CadÚnico estar desatualizado, seja porque foi informado no CadÚnico uma renda que na verdade não tem natureza de renda. 

Portanto, é crucial ter certeza de preencher todos os requisitos antes de contribuir. Do contrário, é recomendável contribuição pelas alíquotas de 11% ou 20%, que não precisarão passar por esse processo de validação. 

Conclusão

O Segurado Facultativo de Baixa Renda tem direito a benefícios previdenciários ao contribuir com 5% do salário mínimo. No entanto, é essencial validar as contribuições e garantir que todos os requisitos sejam cumpridos antes de contribuir. Se houver dúvidas, é recomendável buscar orientação especializada.

---

Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!

Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!