Recebo benefício por incapacidade, posso pagar o INSS?

Será que é possível pagar o INSS quando se está recebendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício assistencial da pessoa com deficiência (BPC/LOAS)?

Tempo em benefício

A legislação dispõe que será considerado como tempo de contribuição o período intercalado de recebimento de benefício por incapacidade (art. 19-C, § 1º do Decreto 3.048/99 e art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91).

No mesmo teor, a Súmula 73 da TNU autoriza o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição e carência quando intercalado com períodos contributivos

Dessa forma, tanto o período em auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), quanto em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), quando intercalados com contribuições ao INSS, são considerados como tempo de contribuição.

Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme Recurso Extraordinário 1298832, julgado pelo pleno do STF em repercussão geral. Por outro lado, cumpre registrar que o tempo em auxílio acidente não é considerado como tempo de contribuição, sendo necessário pagar contribuições.

Pagamento das contribuições

O Decreto 10.410/2020 trouxe algumas mudanças em termos de contribuições durante o recebimento de benefício por incapacidade.

Conforme art. 11, § 5º, o segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de inatividade ou afastamento. Todavia, o beneficiário não pode estar recebendo remuneração nesses períodos e tampouco exercer outra atividade que o vincule ao RGPS ou RPPS.

Com efeito, a lei não obriga a contribuição, porém o recolhimento é vantajoso ao considerar tanto o valor da contribuição, quanto o do benefício na soma da média do salário de benefício para uma futura aposentadoria.

Ademais, outra vantagem é a possibilidade de considerar o tempo de contribuição em uma aposentadoria sem precisar ficar sem receber benefício por certo período. Por exemplo, elaborar um requerimento de aposentadoria por idade e solicitar a cessação do auxílio-doença.

Em contrapartida, nos casos de aposentados por invalidez que estejam recebendo as mensalidades de recuperação (com previsão de cessação), o art. 47, II, da Lei 8.213/91 admite o retorno à atividade. Consequentemente, pode haver contribuição ao INSS.

Por fim, pessoas que recebem o benefício assistencial (BPC/LOAS) podem contribuir voluntariamente para o INSS, na qualidade de segurado facultativo, nas alíquotas de 11 ou 20% sobre o salário-mínimo.

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