Quais os prazos para o INSS decidir? Entenda o Tema 1066 do STF!

No seu escritório talvez você já deve ter se deparado com o seguinte questionamento: ‘quanto tempo leva para o INSS dar a decisão?’ O caso está em acerto pós perícia? Ou análise documental de auxílio-doença? Aguardando decisão de aposentadoria?

Infelizmente, nós advogados não temos bola de cristal para dar previsões exatas ou garantias específicas aos nossos clientes.

No entanto, após tantas discussões sobre o tema, o STF estabeleceu parâmetros que devem ser seguidos. Na hipótese de violação, é possível a tomada de medidas judiciais. 

Tema 1066 do STF

O Tema 1066 afetado como Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida discute a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o INSS realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados. O recurso teve relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (RE 1.171.152/SC).

A discussão foi trazida à luz dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, tendo em vista as reiteradas violações do INSS, impondo aos segurados uma espera indefinida.

Nesse sentido, é importante esclarecer que, ao longo de sua tramitação, o Tema 1066 foi CANCELADO, isso porque resultou em um acordo homologado pelo STF, entre o INSS e o Ministério Público Federal.

Dessa forma, o acordo estabelecido engloba todos os benefícios geridos pelo INSS, incluindo tanto os previdenciários quanto o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). 

O principal intuito é assegurar que os pedidos sejam analisados em prazos justos e consistentes. Além disso, busca-se prevenir a proliferação de ações judiciais relacionadas à lentidão dos processos administrativos.

Prazos que o INSS deve seguir?

No acordo firmado, o INSS comprometeu-se em concluir o processo administrativo inicial de nos prazos máximos abaixo elencados:

Há de se frisar que o início dos prazos acima ocorre após o encerramento da instrução do requerimento administrativo.

Além disso, o INSS também poderá emitir exigência ao requerente, para que apresente documentação complementar. Nessa hipótese, suspende-se a contagem do prazo acima e reinicia-se após o encerramento do prazo para apresentação dos documentos solicitados.

Prazos para cumprimento de decisões judiciais

No acordo entabulado no Tema 1066 do STF, foi expedida recomendação para cumprimento dos seguintes prazos:

Afinal, o INSS cumpre os prazos estabelecidos?

Infelizmente, ainda ocorre o descumprimento dos prazos acima estabelecidos em certos casos.

Assim, em que pese o objetivo do acordo estabelecido seja justamente evitar a judicialização em casos de demora excessiva pelo INSS, o segurado não pode ser compelido a aguardar indefinidamente uma resposta do INSS.

Nesses casos, é possível impetrar MANDADO DE SEGURANÇA para proteger o direito líquido e certo de ter o pedido administrativo analisado no prazo estabelecido.

 Mas ATENÇÃO! Conforme o próprio acordo prevê, os prazos poderão ser SUSPENSOS, em situações de força maior ou caso fortuito, como GREVES.

Nesse aspecto, gera-se uma situação de insegurança aos segurados do INSS, tendo em vista o cenário de greve dos servidores do INSS.

• Clique aqui para ter acesso ao inteiro teor do acordo do Tema 1066.

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