Motoristas de Aplicativo e Mototaxistas: Como garantir os direitos previdenciários do INSS?

Os motoristas de aplicativo e mototaxistas não possuem, via de regra, vínculo empregatício. 

Dessa forma, é importante considerar as opções de contribuição ao INSS, para ficar protegido e garantir uma futura aposentadoria.

Dados do Ipea

Conforme levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2023, o Brasil conta com, aproximadamente, 1,7 milhão de pessoas que trabalham com transporte de passageiros e entrega de mercadorias. Dessa totalidade, apenas 23% contribuem para o INSS.

Outro dado levantado é que, enquanto na região Sul mais de 1/3 dos trabalhadores contribuem para a previdência social (37%), na região Norte esse percentual é de cerca de 10%. Trata-se de atividade formada por trabalhadores sem carteira assinada.

A contribuição para o INSS é importante pois não só garante uma aposentadoria futura, como também protege o trabalhador em caso de invalidez.

Enquadramento no INSS

A Lei de Benefícios da Previdência Social apresenta o contribuinte individual como segurado obrigatório do INSS.

Entre as várias possibilidades, o contribuinte individual pode ser classificado como a pessoa física que trabalha como prestador de serviço, em caráter eventual, para uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Assim, os motoristas de aplicativo e mototaxistas se enquadram como contribuintes individuais, pois prestam serviços eventuais para pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio ou não de plataformas digitais.

Além disso, é importante mencionar que a Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional nº 148/2019 autorizou que o motorista de aplicativo independente possa se inscrever como microempreendedor individual (MEI).

Como contribuir ao INSS?

Primeiramente, caso o trabalhador seja MEI, a contribuição para o INSS vai se dar pela pessoa jurídica. Dessa forma, não será necessária a emissão de GPS, isso porque sua contribuição ocorre por meio de recolhimento mensal vinculado ao CNPJ.

Em contrapartida, o trabalhador autônomo ao pagar o INSS por conta própria precisa pagar a Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser emitida no site da Receita Federal, em aplicativos bancários e por meio do tradicional carnê.

Ademais, necessita indicar um código de pagamento do contribuinte individual, que podem ser:

• Código 1163: plano simplificado de recolhimento mensal, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Essa contribuição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

• Código 1007: plano tradicional, a contribuição é feita a partir de 20% do salário mínimo até o teto do INSS.

Modelo de petição

Você possui algum caso assim? Nós preparamos um MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO de Aposentadoria Por Idade para segurados que contribuíam para o INSS como MEI, sendo motorista de aplicativo de transportes.

Se quiser receber o modelo de forma gratuita, acesse o post no Instagram e comente “EU QUERO”. Nossa equipe entrará em contato para enviar o documento!

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