Desaposentação em 2024: Ainda é possível solicitar?

Você já ouviu na falar na tese de revisão da aposentadoria pela desaposentação?

Sem dúvidas, trata-se de um assunto que já foi muito falado no direito previdenciário e, recentemente em 2024, esse debate reacendeu. Confira abaixo as principais novidades!

O que é a desaposentação?

A desaposentação ou desaposentadoria é uma tese revisional que visa incluir no cálculo do tempo e dos salários de contribuições os recolhimentos efetuados após a data da aposentadoria.

Destina-se aqueles que se aposentaram e seguiram trabalhando por mais algum tempo, isto é, contribuindo ao INSS.

Trata-se de uma renúncia à aposentadoria recebida, para que se efetue o recálculo do benefício, sem se cogitar a restituição dos valores de aposentadoria já recebidos, em virtude da natureza alimentar dessas verbas.

Diante da existência de múltiplos casos que se enquadrariam nessa revisão, o tema foi constantemente debatido e levado à apreciação do Poder Judiciário.

O que o STF decidiu?

Por ocasião do Recurso Extraordinário nº 661.256 (Tema 503), o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira aposentadoria.

Não obstante, o entendimento firmado pelo STF não foi favorável aos aposentados. Veja-se abaixo a tese fixada:

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

A decisão judicial transitou em julgado em 18/12/2020.

Projeto de Lei

Com o objetivo de alterar a tese fixada pelo STF e justamente possibilitar a criação de uma lei que regulamente essa tese revisional, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a renúncia de aposentadoria do INSS e o recálculo do benefício para o segurado que ficou trabalhando, ou voltou, e contribuiu por mais 60 meses.

No Projeto de Lei que tramita em caráter conclusivo, prevê-se a possibilidade de solicitar o recálculo do benefício até duas vezes. Porém, não admite-se em todas as aposentadorias.

Aposentados por invalidez e que recebem a aposentadoria especial não poderão contar com o recálculo da aposentadoria.

Atualmente, aguarda-se a conclusão dos trâmites desse projeto. Embora ainda não tenha sido aprovado, já é um passo em favor dos aposentados para regulamentar a revisão da aposentadoria!

• Para conferir a íntegra do projeto de lei, clique AQUI

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