BPC/LOAS para Pessoas com Autismo: Quem tem direito e como solicitar!

Você sabia que a pessoa com transtorno do espectro autista pode ter direito ao benefício assistencial do INSS (BPC/LOAS)? Conforme dados levantados pelo IBGE, estima-se que existam cerca de 2 milhões de autistas no Brasil.

O que diz a lei?

A Lei 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Assim, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência.

Por sua vez, a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela acometida de síndrome clínica caracterizada por:

• Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

OU

• Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Quais os requisitos do BPC/LOAS?

Dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista estão a previdência e a assistência social.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal a certos grupos de pessoas que não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por suas famílias.

Destina-se, portanto, a pessoas em situação de necessidade econômica. Assim, para receber o BPC/LOAS é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Deficiência (impedimento de longo prazo – necessidade de afastamento por prazo superior a 2 anos);

• Necessidade econômica (vulnerabilidade social).

Dessa forma, os menores de 18 anos, acometidos pelo transtorno do espectro autista, podem fazer jus ao BPC. 

Valor do benefício

O valor do benefício assistencial será de 1 (um) salário-mínimo nacional, sem pagamento do 13º salário. Nesse sentido, é importante frisar que o BPC/LOAS não é uma aposentadoria.

Como solicitar o BPC/LOAS?

O requerimento do benefício assistencial pode ser realizado nos canais de atendimento do INSS - pelo telefone 135 ou pelo site ou aplicativo de celular “Meu INSS”.

Mas atenção! Para solicitar o benefício é obrigatória a inscrição no Cadastro Único, devendo o cadastro estar atualizado no momento do requerimento.

Por fim, caso o benefício seja negado pelo INSS, é possível ajuizar uma ação judicial. Para isso, procure um advogado ou advogada de sua confiança!

Quer saber mais sobre o assunto? Acesse o guia completo sobre o BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) disponível aqui no Prevlaw.

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