Aposentadoria Especial: O que fazer quando o nível de ruído é igual ao limite legal?

A aposentadoria especial é um direito previdenciário concedido aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, como o ruído excessivo. No entanto, uma dúvida recorrente entre advogados previdenciários e segurados do INSS é: quando o nível de ruído é exatamente igual ao limite legal de tolerância, é possível considerar a atividade como especial? A resposta é sim, e a jurisprudência reforça esse entendimento.

Os Limites Legais de Ruído para Aposentadoria Especial

Os limites de ruído para caracterização da atividade especial foram estabelecidos ao longo do tempo da seguinte forma:

• Até 05/03/1997: 80 decibéis (dB).
• De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 decibéis (dB).
• A partir de 19/11/2003: 85 decibéis (dB).

A exposição a ruídos acima desses limites garante ao trabalhador o reconhecimento do tempo de serviço especial. Contudo, há situações em que a medição técnica do ruído indica um valor exatamente igual ao limite estabelecido.

Jurisprudência e o Reconhecimento da Atividade Especial Quando o Ruído Está no Limite

A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo quando a medição do ruído atinge precisamente o limite de tolerância, a atividade deve ser considerada especial. Isso ocorre porque a medição do ruído não é perfeitamente precisa, e pequenos ajustes nos instrumentos ou na metodologia podem indicar valores ligeiramente superiores ao limite legal.

Um exemplo claro desse entendimento é a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

"Quanto aos limites de tolerância, a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido."

(TRF2, Apelação Cível, 5007815-96.2021.4.02.5120, Rel. SIMONE SCHREIBER, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/03/2024, DJe 22/03/2024)

Outros Tribunais Regionais Federais também seguem esse entendimento, garantindo o reconhecimento da atividade especial quando a exposição ao ruído atinge o limite máximo permitido. 

Nesse sentido:

• TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, eDJF1 05/04/2016;
• TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015;
• TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013

Como Solicitar o Reconhecimento da Atividade Especial Quando o Ruído Está no Limite?

Para garantir o direito à aposentadoria especial, é essencial apresentar documentação adequada. Os principais documentos são:

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Deve conter informações detalhadas sobre a exposição ao ruído.
• Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): Documento elaborado por um engenheiro ou médico do trabalho, especificando os níveis de ruído no ambiente.
• Perícias Judiciais: em face da dúvida no nível do ruído, pode-se argumentar sobre a necessidade de realizar perícia judicial na empresa, para aferir o real nível do ruído.

Conclusão

O trabalhador exposto a ruído no limite máximo permitido tem direito ao reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria. A jurisprudência confirma que a medição do ruído não é absoluta, podendo oscilar, e que a exposição constante a esse agente nocivo justifica a concessão do benefício.

Dessa forma, advogados previdenciários devem orientar seus clientes a reunir toda a documentação necessária e, caso o INSS negue o pedido, buscar a revisão na Justiça, onde há fundamentação para o reconhecimento do direito.

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