STJ afeta Tema 1307: Aposentadoria Especial para motoristas de caminhão e ônibus

A Aposentadoria especial é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores que desempenham atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. A principal diferença entre as demais modalidades de aposentadoria é a diminuição no tempo de contribuição necessário. Em regra, a Aposentadoria Especial exige menos tempo de trabalho.

Em decisão proferida no dia 10 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema Repetitivo 1307. A questão submetida a julgamento é a possibilidade de reconhecimento de atividade especial para motoristas de caminhão e ônibus, mesmo após 28/04/1995, data da edição da Lei 9.032/95, que extinguiu o enquadramento por categoria profissional para aposentadoria especial.

Vamos entender os detalhes e quais podem ser as implicações deste julgamento a seguir.

Afetação do Tema 1307 do STJ

O tema foi afetado na sistemática dos julgamentos repetitivos a partir de recursos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

No âmbito da 4ª Região, vigora o entendimento de que é possível o reconhecimento da atividade especial para motoristas de caminhão e ônibus, mesmo após abril de 1995, tendo em vista a penosidade inerente às profissões. A tese foi firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) de nº 05 daquele Tribunal.

Diante desse contexto, o STJ decidiu que há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e que foram atendidos os demais requisitos para a afetação da questão como Tema Repetitivo.

• Clique aqui e leia a decisão de afetação na íntegra.

Questão submetida no Tema 1307 do STJ

A questão submetida a julgamento no Tema 1307 foi a seguinte: 

“Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.”

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

De fato, esse é um julgamento muito importante para o direito previdenciário. Sendo o Brasil um país que tem o transporte de pessoas e de carga majoritariamente rodoviário, sem dúvidas, serão muitos os trabalhadores impactados pela decisão do STJ.

A expectativa é que o STJ mantenha o entendimento do TRF4, que reconhece como penosa a atividade de motoristas de caminhão e ônibus, desde que haja enquadramento em perícia técnica.

Com o Prevlaw você tem todas as ferramentas para garantir o melhor benefício para o seu cliente!

Otimize a sua rotina previdenciária, com as ferramentas mais atuais e modernas no mercado para facilitar o seu dia a dia.

No PREVLAW você encontra um gestor de escritório eficiente, modelos de petição, assinador, cursos, sistemas de cálculos e muito mais!

• Assine agora, nossos planos a partir de R$49,90 mensais.

---

Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!

Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!