Guia Completo: Contagem Recíproca e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Em linhas gerais, é possível definir a contagem recíproca como o meio que permite a transferência de tempo de contribuição de um regime de previdência para outro. 

Com a contagem recíproca, o servidor público pode utilizar as contribuições feitas ao INSS para sua aposentadoria pública no Regime Próprio de Previdência (RPPS). Do mesmo modo, a contagem recíproca possibilita ao trabalhador vinculado ao INSS a contagem de tempo de serviço público em sua aposentadoria privada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Esse direito está garantido pela Constituição Federal (art. 201, § 9º), que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os RPPS’s de Estados, União e Municípios.

Contudo, é importante destacar que não é permitido contabilizar o tempo de serviço público e o de atividade privada se forem exercidos ao mesmo tempo. Ou seja, se há exercício concomitante de serviço público (RPPS) e atividade privada com contribuição ao INSS (RGPS), não há como adicionar tempo de contribuição de um regime a outro. 

Além disso, não é possível usar o mesmo período de contribuição em ambos os regimes para fins de aposentadoria. Isto é, se o tempo é levado de um regime para outro, ele deixará de existir como tempo de contribuição no regime de origem.

Vale lembrar que também é possível a utilização de tempo de serviço militar em qualquer outro regime de previdência, bem como a utilização de períodos de RPPS e RGPS no Regime de Previdência Militar.

O que é CTC e como fazer para emiti-la? 

A CTC é o documento oficial que viabiliza a contagem recíproca. Na CTC estão certificados o tempo e os salários de contribuição. Aliás, é indispensável que o tempo de efetiva contribuição e os salários de contribuição estejam expressamente registrados no documento. Nesse sentido:

Art. 511.IN/INSS nº 128/22 [...]

§ 1º A CTC deverá ser única, devendo nela constar os períodos de efetiva contribuição ao RGPS, de forma integral, e os respectivos salários de contribuição a partir de 1º de julho de 1994.

Outras regras gerais sobre a emissão de CTC pelo INSS estão previstas na Lei 8.213/91 (arts. 94 a 99) e no Decreto 3.048/99 (arts. 125 a 134).

Para períodos trabalhados no RGPS (INSS), a solicitação da CTC é feita diretamente por meio da plataforma “MEU INSS”:

Já para períodos trabalhados em RPPS, a solicitação da CTC deve ser feita diretamente para o órgão ao qual o servidor público é vinculado.

CTC com tempo de serviço especial, é possível?

Considerando que a aposentadoria especial existe no âmbito do RGPS (INSS) e do RPPS (serviço público), é totalmente possível levar período de tempo especial de um regime para outro.

Aliás, a Turma Nacional de Uniformização já pacificou a questão no julgamento do PEDILEF n. 5011725-44.2013.4.04.7000/PR. Veja a tese fixada:

"O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do RPPS de destino”.

Portanto, é possível a emissão de CTC com tempo de serviço especial, inclusive com a indicação da conversão do período de serviço especial em comum.

CTC com tempo de serviço rural, é possível?

O tempo de serviço rural, inclusive como segurado especial, pode ser incluído em CTC e averbado em qualquer RPPS, mediante contagem recíproca. Contudo, em se tratando de segurado especial, o período rural deve ser indenizado para a inclusão na CTC, nos termos do artigo 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 e do art.128, § 3º, do Decreto 3.048/99.

No pedido de emissão de CTC com tempo rural, é necessário apresentar provas da atividade rural e preencher a autodeclaração rural, do mesmo modo que ocorre na solicitação de benefícios previdenciários.

Revisão de CTC e fracionamento

É possível a revisão de CTC já emitida para inclusão ou exclusão de períodos e também para reconhecimento de tempo de serviço especial. Outra possibilidade interessante é o fracionamento de período contributivo. Vale destacar a seguinte disposição legal:

 Decreto 3.048/91. § 10.  Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado.  

Isso significa que o segurado pode deixar parte de um período contributivo no regime de origem e levar a outra parte para averbação no regime de destino.

Demora na emissão ou negativa, como proceder?

Principalmente no INSS, é muito comum que a emissão de CTC com tempo de serviço especial ou rural seja negada. Nessas situações, deve ser ajuizada uma ação de mérito para reconhecimento da atividade especial ou rural e posterior inclusão na CTC. Já no caso de demora na análise, é possível a impetração de mandado de segurança. 

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