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6 de novembro de 2024
Diagnóstico de TDAH garante Benefício Assistencial (BPC)? Entenda
Diagnóstico de TDAH garante Benefício Assistencial (BPC)? Entenda
O TDAH, ou Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, é um transtorno neurodesenvolvimental comum em crianças e adultos. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, hiperatividade e impulsividade que podem impactar a vida escolar, profissional e até mesmo pessoal.Assim, em alguns casos, a pessoa com TDAH pode ter direito ao Benefício Assistencial concedido pelo INSS. Vamos entender melhor a seguir.
O que é o Benefício Assistencial (BPC)?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal a certos grupos de pessoas que não possuem meios de prover sua subsistência digna, nem de tê-la provida pelo núcleo familiar.
Ou seja, é um benefício destinado a pessoas em situação de necessidade econômica.
São dois os requisitos para a concessão do benefício:
- Deficiência (impedimento de longo prazo) ou 65 anos de idade;
- Necessidade econômica (vulnerabilidade social).
O valor do Benefício Assistencial será de 1 (um) salário-mínimo nacional, sem pagamento do 13º salário. Nesse sentido, é importante frisar que o BPC/LOAS não é uma aposentadoria.
Para saber mais sobre o BPC, acesse o link abaixo:
Benefício Assistencial para pessoas com TDAH
Como dito anteriormente, o TDAH se caracteriza por sintomas de desatenção, hiperatividade e impulsividade que podem impactar a vida escolar, profissional e até mesmo pessoal. Os tribunais do país não possuem entendimento pacífico sobre TDAH e o direito ao BPC. Mas, a grande maioria dos julgamentos não reconhece o direito ao benefício a partir do simples diagnóstico do TDAH.
Assim, judicialmente, é necessário comprovar as barreiras que o TDAH gera na vida da pessoa para ser configurado o requisito de “impedimento de longo prazo”. Na prática, é comum que, mesmo com o diagnóstico, a conclusão da perícia médica seja de que a pessoa com TDAH não se enquadra como pessoa com deficiência e nem possui impedimento de longo prazo. Contudo, a avaliação do impedimento de longo prazo não ocorre por meio de uma abordagem puramente (exclusivamente) médica.
Aqui entra a importância da avaliação social (perícia socioeconômica). Nela a abordagem é biopsicossocial, sendo considerados aspectos biológicos, psicológicos, sociais e culturais para a análise do impedimento de longo prazo.
Seguem alguns julgamentos nos quais o impedimento de longo prazo foi demonstrado justamente a partir da análise conjunta da perícia médica (diagnóstico) com a avaliação social, em casos TDAH:
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TRF4: “Os requisitos da incapacidade e sócio-econômico, a partir da alteração do artigo 20 da LOAS em 2011, passaram a ser tratados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada (5006821-53.2023.4.04.9999).
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TRF4: “Constatada a existência de deficiência, e verificada a situação de risco social, é devida a concessão de benefício assistencial à autora desde a data do requerimento administrativo” (5000262-03.2021.4.04.7202).
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TRF3: “Ementa [...] Indeferimento na der por não estar comprovada a deficiência. perícia judicial comprova que a autora é portadora de tdah e deficiência intelectual. Recurso da parte autora a que se dá provimento” (5003264-21.2023.4.03.6302).
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TRF3: “Relatou a Assistente Social que o autor tinha crises convulsivas, foi diagnosticado com TDAH (Transtorno de Déficit em Atenção e Hiperatividade) [...], não conseguia realizar as atividades da vida prática e diária, sendo totalmente dependente da avó e da mãe, que também apresentava problemas de saúde. [...] Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que o autor vive em situação de vulnerabilidade e risco social e que preenche os requisitos legais para usufruir do benefício. (5075654-19.2024.4.03.9999).
Conclusão
Conforme a grande maioria dos julgamentos sobre o assunto, o diagnóstico de TDAH, por si só, não garante a concessão do BPC.
Para receber o benefício, será necessário comprovar, no caso concreto, que o TDAH gera barreiras à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (impedimento de longo prazo).
A avaliação social (perícia socioeconômica) tem um papel fundamental na comprovação do impedimento de longo prazo, pois por meio dela é possível verificar como o TDAH interfere no contexto social da pessoa.
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