Como está o andamento do Tema 1209 (Aposentadoria Especial dos Vigilantes) no STF? Entenda!

Ainda no ano de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos vigilantes vinculados ao RGPS (Tema 1209).

Em poucas palavras, o STF irá decidir se vigilantes têm ou não direito à aposentadoria especial do INSS.

A descrição do tema foi definida da seguinte forma:

“Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.”

Agora, em 2024, quase 2 (dois) anos depois, vigilantes e advogados ainda aguardam o julgamento da Suprema Corte sobre a questão.

Qual a perspectiva de julgamento?

O julgamento do Tema 1209 depende da solicitação para inclusão em pauta do Ministro Nunes Marques, que é o Relator do processo.

Em resumo, o Min Relator precisa preparar o seu voto e solicitar ao presidente da Corte a inclusão do tema em pauta. Após, o STF definirá a data do julgamento, ocasião em que os demais Ministros proferirão seus votos.

A questão é que o Min Relator não tem um prazo para elaborar seu voto e solicitar a inclusão do julgamento em pauta. Isso tem gerado grande apreensão e expectativa em advogados e vigilantes.

Apesar disso, considerando a importância da matéria e o tempo já transcorrido desde que a questão chegou ao STF, especula-se que o julgamento ocorra ainda no ano de 2024.

O que acontece após o julgamento?

Com o julgamento do Tema 1209, todos os processos sobre atividade especial de vigilante (atualmente suspensos) voltarão ao andamento normal, sendo obrigatório que os Juízes apliquem a decisão do STF.

Isto é, o que será decidido pelo STF terá aplicação obrigatória em todos os processos, seja a tese favorável ou não aos vigilantes.

Se a tese do Tema 1209 for favorável, com quanto tempo de trabalho o vigilante se aposenta?

São duas as hipóteses mais relevantes de aposentadoria especial aos vigilantes atualmente.

A primeira corresponde aos profissionais com direito adquirido às regras anteriores à Reforma da Previdência. Neste caso, basta ter completado 25 anos de trabalho como vigilante até 13 de novembro de 2019.

Já a segunda é para quem não completou os 25 anos até a Reforma. Neste caso, é preciso ter 25 anos de trabalho como vigilante e 86 pontos. Lembrando que a pontuação considera a soma da idade mais o tempo de contribuição total.

Também é importante mencionar que o vigilante pode converter o tempo especial para comum (fator 1,4 = acréscimo de 40%) para ter acesso a outras modalidades de aposentadoria.

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