Notícias

16 de outubro de 2024

TRF1 mantém atribuição da análise de atestados de segurados do INSS via Atestmed por médicos peritos federais

por Laura Coelho de Almeida

TRF1 mantém atribuição da análise de atestados de segurados do INSS via Atestmed por médicos peritos federais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reverteu uma liminar e confirmou a responsabilidade dos médicos peritos federais em analisar os atestados de segurados do INSS via Atestmed. Com a decisão, os médicos que se recusarem a utilizar o sistema poderão ser excluídos do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal.

O Atestmed é um sistema que possibilita a realização de perícias para a concessão do auxílio por incapacidade temporária por meio da análise documental.

De acordo com o processo, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social entrou com uma ação judicial para impedir a exclusão de peritos do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal, quando estes se recusarem a analisar os atestados via Atestmed.

A decisão do TRF1

Ao analisar o caso, o TRF-1 reformou a decisão de primeira instância que havia aceitado o pedido liminar. A decisão do Tribunal, além de manter a atribuição dos Peritos do INSS de realizar as análises de conformidade de atestados médicos, também determinou que a exclusão dos peritos não se trata de uma punição disciplinar, mas de uma ação de gestão discricionária da administração pública.

Ademais, a Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou que a adesão ao programa de gestão é opcional, mas que os peritos devem cumprir atividades específicas, incluindo a análise de atestados via Atestmed.

Com informações do Conjur e da AGU.


Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!

Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!

Colunista desde

LinkedIn de undefined

Sobre o autor desse conteúdo

Jornalista

Veja todos os artigos chevron_right

Quer se tornar parceiro?

Assine nossa newsletter