9ª Turma Recursal de SP: Aposentadoria deve ser calculada a partir de fato que gera invalidez

A 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo decidiu que a Aposentadoria por Invalidez deve ser calculada a partir de fato que gera invalidez. Ou seja, com base nas regras que estavam em vigor no momento em que ocorreu o evento que causou a incapacidade. A decisão também considera o cálculo da data de início do benefício.

De acordo com o processo, o segurado sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em 2016, antes da Reforma da Previdência, quando as novas normas ainda não estavam em vigor, o que o deixou incapaz de trabalhar. Após o acidente, o homem passou por diversas perícias que indicaram uma possível recuperação.

Desde 2016, ele recebeu o benefício por incapacidade temporária, o qual foi prorrogado periodicamente. Ele solicitou a aposentadoria permanente em 2019 e, em 2023, foi determinada uma data de início para a concessão da aposentadoria (30/03/2021), anos após o acidente. Dessa forma, o homem contestou a decisão, alegando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não havia solicitado a definição dessa data e, portanto, o tribunal havia cometido um erro.

Entenda a decisão

Ao analisar o caso, a 9ª Turma Recursal de São Paulo determinou que a data de início para o cálculo da aposentadoria deveria ser a data da última internação, 28/02/2019, quando foi identificada a incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Além disso, a Turma concluiu que deveriam ser aplicadas as regras vigentes na época da incapacidade. 

Com informações do Conjur.

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