TRU4: Contribuições abaixo do mínimo não impedem a concessão de Auxílio-Doença para empregado doméstico

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região decidiu que as contribuições abaixo do mínimo não impedem a concessão de auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) para empregado ou empregado doméstico. No entender da TRU, a qualidade de segurado nem a contagem como carência para benefícios por incapacidade são prejudicadas pelas contribuições inferiores ao mínimo.

Entenda o caso

Uma segurada, empregada doméstica, solicitou auxílio-doença em março de 2022, após sofrer uma fratura no tornozelo em setembro de 2021, que a impediu de trabalhar. No entanto, o INSS negou o benefício, sob a justificativa do não cumprimento do período de carência de 12 meses.

A segurada recorreu argumentando que cumpriu a carência e não tinha condições de saúde para retornar ao trabalho. Dessa forma, a 1ª Vara Federal de Ijuí (RS) determinou o pagamento do auxílio-doença de setembro de 2021 a março de 2022, com juros e correção monetária. 

Por sua vez, o INSS recorreu alegando que as contribuições feitas desde março de 2020 foram abaixo do mínimo necessário, o que, por sua vez, impediria o cumprimento da carência.

Ao analisar o caso, a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul acolheu o recurso do INSS e concluiu que as contribuições abaixo do mínimo não poderiam ser consideradas para a qualidade de segurado e carência. Todavia, a autora interpôs incidente de uniformização para a TRU da 4ª Região.

A decisão da TRU

No julgamento do caso, a relatora responsável relembrou que a EC 103/2019 excluiu os salários de contribuição inferiores ao mínimo apenas da contagem como tempo de contribuição. No entanto, esta disposição não afeta a carência ou a qualidade de segurado.

Portanto, a TRU concluiu que, para empregados e empregados domésticos, as contribuições abaixo do limite mínimo não impedem a manutenção da qualidade de segurado, bem como não prejudicam a contagem da carência para benefícios por incapacidade.

Agora, o caso retorna para a Turma Recursal de origem para nova decisão conforme a tese firmada pela TRU.

Com informações do TRF4.

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