TRF1 nega apelação do INSS em caso de saque indevido de benefício previdenciário após falecimento do segurado

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de um banco, em virtude de saque indevido de benefício previdenciário após falecimento do segurado. De acordo com o TRF1, não ficou comprovado que a instituição financeira descumpriu qualquer obrigação.

Após o falecimento do beneficiário, o INSS manteve os depósitos na conta bancária, e o banco permitiu o saque indevido por terceiros. Em razão disso, o INSS entrou com um pedido de ressarcimento dos valores do benefício previdenciário depositados após o falecimento do segurado.

Conclusão do julgamento

Durante o processo, não foi demonstrado que o banco cometeu qualquer ato ilícito. De acordo com a relatora do caso no TRF1, o INSS é responsável pelo crédito dos benefícios. Nesse caso, após o óbito do titular do benefício, cabe ao cartório de registro civil a notificação do falecimento.

Ao analisar o caso, constatou-se uma falha no sistema de controle de óbitos. O ocorrido se deu devido à ausência de notificação dos óbitos pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou à negligência do INSS em atualizar seus registros eletrônicos. Sendo assim, não existem evidências de responsabilidade do banco no caso tratado.

Dessa forma, o TRF1 negou a apelação do INSS, confirmando a sentença original que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores sacados indevidamente.

Processo: 0003900-03.2017.4.01.3307  

Com informações do TRF1.

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