TRF1: Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório quando contratado como empregado

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que menor aprendiz é considerado segurado obrigatório quando contratado como empregado.

A Turma aceitou o recurso da União contra uma decisão que favoreceu uma empresa de alimentos, que havia isentado o pagamento de contribuições previdenciárias e de terceiros para seus funcionários menores aprendizes. No caso, a empresa buscava o reembolso das contribuições pagas nos últimos cinco anos. 

A decisão inicial do caso referido considerou esses impostos como compensatórios, mas a União argumentou que a contribuição é devida porque os jovens aprendizes são segurados obrigatórios. A empresa, por sua vez, defendeu que o recurso deveria ser negado.

Entenda a decisão

Ao analisar o recurso, a Turma esclareceu que os menores aprendizes são considerados segurados obrigatórios do sistema previdenciário, quando são contratados como funcionários. Portanto, a remuneração paga a eles deve ser incluída no cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa.

Do mesmo modo, o TRF1 relembrou o artigo 428 da CLT, que explica a diferença entre "menor assistido" e "menor aprendiz". O "menor assistido" é aquele que não tem vínculo com a Previdência e não gera encargos para a empresa. Por outro lado, o "menor aprendiz" é contratado como funcionário e está sujeito ao sistema previdenciário geral.

Assim, por unanimidade, o Colegiado aceitou o recurso da União.

Processo: 1021096-86.2023.4.01.3200  

Com informações do TRF1.

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