TRF1 mantém concessão de BPC/LOAS para uma pessoa com deficiência e fixa efeitos financeiros desde a DER

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu o Benefício Assistencial (BPC/LOAS) a uma pessoa com deficiência, com efeitos retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), após comprovar situação de extrema pobreza.

Durante o processo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que o requerente não teria comprovado sua hipossuficiência econômica e solicitou que a correção monetária fosse feita com base na Taxa Referencial (TR). Além disso, a autarquia questionou a Data de Início do Benefício (DIB), sugerindo que fosse posterior à DER.

Após a sentença, foi anexado ao processo um documento que mostrou que o beneficiário reside atualmente em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos. A instituição arcou com despesas devido à falta de pagamento por parte dos familiares.

Entenda a decisão

Ao analisar o caso, o relator responsável ressaltou o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que garante o BPC/LOAS no valor de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que provem não ter meios de garantir sua própria manutenção, nem a receberem auxílio da família.

Conforme a jurisprudência, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual. Esse é o caso do requerente, que apresenta demência irreversível com incapacidade total para o trabalho, conforme atestado pela perícia médica.

Diante disso, o relator concluiu que o autor atende aos requisitos legais para a concessão do benefício, comprovando a miserabilidade. Ademais, a decisão reforça que a DIB só deve ser fixada em data posterior à DER quando não houver requerimento administrativo, o que não é o caso neste processo.

Processo: 1020474-19.2019.4.01.9999
Com informações do TRF1.

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