TRF1: INSS deve ajustar Aposentadoria de segurada com base em acordo internacional Brasil-Portugal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o reajuste, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Aposentadoria de uma segurada, com base em acordo internacional Brasil-Portugal.

Conforme os autos, a aposentadoria da autora é baseada no Acordo Internacional entre o Brasil e Portugal, conforme o artigo 12 do Decreto nº 1.457/95. Sendo assim, conforme decisão, a legislação indica que um benefício previdenciário só pode ser inferior ao salário mínimo se o segurado já recebe benefícios da previdência portuguesa e, juntos, os valores recebidos ultrapassam o salário mínimo no país de residência. 

O relator concluiu que a autora não recebe benefícios de Portugal. Portanto, tem direito à revisão de sua aposentadoria para garantir um valor não inferior ao salário mínimo. Ademais, o relator considerou que são devidas as diferenças entre os valores corretos e os pagos desde a concessão do benefício.

Sendo assim, o TRF1 rejeitou a apelação do INSS e determinou o ajuste do valor da aposentadoria, para alcançar pelo menos um salário mínimo.

Processo: 1012497-34.2023.4.01.9999

Com informações do TRF1.

Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!

Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!