TRF1 garante revisão de benefício por tempo de contribuição especial para segurado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar o ato de concessão do benefício, convertendo-o em aposentadoria especial e realizando o pagamento das diferenças devidas ao beneficiário.

Conforme o processo, o segurado buscava o reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais. Além da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, visando a conversão em aposentadoria especial, com efeito retroativo à data inicial do benefício.

Por sua vez, o INSS recorreu alegando que não é permitido que o segurado receba simultaneamente aposentadoria especial e rendimentos de atividades especiais, após a implementação da aposentadoria especial.

Entenda a decisão

Ao analisar o caso, o relator responsável esclareceu que não é correto condicionar o reconhecimento do direito à aposentadoria especial à exigência de que o segurado tenha se desligado previamente da atividade exercida em condições especiais. Uma vez que tal imposição resultaria em uma penalização para o segurado devido à omissão do INSS ao não conceder corretamente, inicialmente, o melhor benefício.

Sendo assim, o TRF1 garantiu direito à revisão e conversão do benefício, bem como o pagamento dos valores devidos ao segurado.

Processo: 1018886-24.2021.4.01.3300

Com informações do TRF1.

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