TRF1 determina suspensão de descontos indevidos em pensão por morte e banco deve indenizar pensionista

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão de descontos indevidos a título de empréstimo consignado em Pensão por Morte de beneficiária. O banco deve indenizar a pensionista.

De acordo com o caso, a autora  argumentou que os descontos eram indevidos, pois a pensão por morte não fazia parte da herança. Além disso, destacou que não havia cláusula contratual específica que transferisse a dívida para ela. Diante disso, solicitou o cancelamento das cobranças e uma indenização por danos morais e materiais.

Entenda a decisão

A relatora do caso relembrou que a Lei 1.046/50 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do titular do empréstimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio TRF1 já consolidaram o entendimento de que essa norma foi tacitamente revogada.

Dessa forma, a relatora concluiu que os descontos na pensão eram ilegais e deveriam ser cancelados. Ademais, ressaltou que qualquer cobrança em folha de pagamento exige autorização formal do contratante,

Com base nisso, o TRF1 determinou a suspensão imediata dos descontos na pensão da autora. Além disso, cabe ao banco devolver em dobro os valores descontados indevidamente e arcar com a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. 

Processo: 1002058-98.2018.4.01.3900
Com informações do TRF1.

Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!

Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!