TRF1 anula concessão de salário-maternidade de segurada por falta de inscrição no CadÚnico

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que concedeu o salário-maternidade para uma contribuinte facultativa de baixa renda.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu argumentando que a segurada não comprovou sua condição de segurada de baixa renda. De acordo com o INSS, ela não estava inscrita no CadÚnico. Sendo assim, a autarquia solicitou a reforma da sentença que concedeu o salário-maternidade à segurada.

Entenda a decisão:

Conforme os autos, a segurada contribuiu como contribuinte individual entre agosto de 2021 e janeiro de 2023, sendo que sua filha nasceu em janeiro de 2023. No entanto, ela contribuiu ao INSS na alíquota de 5%, a qual destina-se a segurados facultativos de baixa renda. Nesses casos, a condição de baixa renda deve ser comprovada no CadÚnico antes do nascimento da criança.

O relator responsável pelo caso relembrou o entendimento proferido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), o qual estabelece que a inscrição prévia no CadÚnico é um requisito essencial para a validação das contribuições previdenciárias.

Sendo assim, a sentença que concedeu o benefício à segurada foi reformada.

Com informações do TRF1.

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