STF declara inconstitucional lei do RJ que obrigava prova de vida em domicílio para beneficiários do INSS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro, que obrigava os bancos a realizar a prova de vida em domicílio, ou em outro local indicado, para beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a Lei estadual 9.078/2020 do Rio de Janeiro. De acordo com essa norma, as instituições financeiras deveriam atender pessoas com mais de 60 anos que apresentassem atestado médico comprovando a impossibilidade de comparecer à agência para realizar o cadastro ou receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão do STF

O STF seguiu o voto do relator, que argumentou que a competência para estabelecer normas gerais sobre seguridade social, como a prova de vida de beneficiários para prevenção de fraudes, é exclusiva da União. A Lei federal 8.212/1991 já regulamenta essa questão, sendo vedada a legislação estadual sobre o tema.

O ministro também citou precedentes do STF, que já declararam inconstitucionais leis estaduais que tratam de benefícios previdenciários e assistenciais, quando divergentes das normas federais. Ademais, os estados e o Distrito Federal podem legislar apenas sobre o sistema previdenciário de seus próprios servidores públicos, respeitando as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.

Com informações do STF.

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