Proposta de aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de endemias.

A PEC visa instituir o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, abrangendo União, estados e municípios.

Detalhes da proposta

Conforme a proposta, o sistema tratará dos direitos das duas categorias, que são:

• Regulamentação do vínculo empregatício no Sistema Único de Saúde (SUS); e
• Remuneração, aposentadoria, pensão, além de saúde e assistência aos profissionais.

Aposentadoria especial

Para obter a aposentadoria especial, os agentes precisam comprovar 25 anos de serviço em atividades de campo ou unidades de saúde voltadas à atenção básica ou vigilância epidemiológica e ambiental. 

A União será responsável por fornecer assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar o pagamento do piso salarial dos agentes. A fiscalização do repasse de recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).

Contratação via concurso público

Outro ponto da proposta é a exigência de que gestores locais do SUS contratem os agentes por concurso público. Ademais, os profissionais com vínculo temporário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados, desde que tenham realizado concurso público após 14 de fevereiro de 2006.

A proposta também prevê que os municípios só receberão recursos da União após comprovarem a regularidade dos vínculos empregatícios dos agentes.

Próximas etapas

Após a aprovação da admissibilidade, a PEC seguirá para análise em uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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