Projeto de Lei busca reduzir o tempo de contribuição para Aposentadoria por Idade de Mães

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2691/21 que busca reduzir o tempo de contribuição para Aposentadoria por Idade das mães seguradas.

Trata-se de projeto que autoriza a aposentadoria por cuidados maternos para mães seguradas da Previdência Social que não tenham completado 15 anos de contribuição.

Atualmente, as mulheres possuem 2 requisitos básicos para conseguir se aposentar. 

• Ter 62 anos de idade, ou mais;

• Apresentar 15 anos de tempo de contribuição à Previdência.

No entanto, a proposta exclui o requisito de tempo de contribuição para mulheres com filhos. Nesses casos, o valor da aposentadoria será de um salário mínimo. O mesmo vale para as mulheres responsáveis pelo cuidado de parentes até o segundo grau, em situação de dependência.

Outras determinações do PL 2691/21

A proposta ainda define que, nos casos em que for necessário, é possível parcelar a contribuição restante para atingir os 15 anos. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, sem juros ou multas. No entanto, o valor de cada parcela será deduzido diretamente do pagamento mensal da aposentadoria.

De acordo com o projeto de lei, para solicitar a aposentadoria é necessário comprovar, no mínimo, 12 contribuições anteriores para a Previdência Social. Podendo considerar o período de salário-maternidade como tempo de contribuição.

O projeto segue em tramitação nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Câmara dos Deputados.

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