PL 5528/23 autoriza contratação de empréstimo consignado por beneficiários do Auxílio-Acidente

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no final de 2024, o Projeto de Lei 5528/23, que permite a contratação de empréstimos consignados por beneficiários do auxílio-acidente.

O projeto modifica a Lei 10.820/03, que regula essa modalidade de crédito. Atualmente, apenas beneficiários de aposentadoria, pensão ou Benefício Assistencial (BPC/LOAS) têm acesso ao crédito com descontos diretamente na folha de pagamento. 

Conforme o texto aprovado, só poderão contratar empréstimo consignado os beneficiários do auxílio-acidente que recebam, no mínimo, um salário-mínimo. Além disso, a proposta define um limite de comprometimento de 45% do benefício com o crédito consignado, distribuído da seguinte maneira:

• 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
• 5% para pagamento de despesas com cartão de crédito;
• 5% para despesas com cartão de débito.

A proposta segue em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Com informações da Câmara dos Deputados.

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