PL 4863/2024 busca proteger dados de segurados do INSS e regular empréstimos consignados associados a benefícios do INSS

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4863/2024, que visa fortalecer a proteção de dados pessoais dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelecer regras rigorosas para a contratação de empréstimos consignados associados a benefícios do INSS.

De autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), a proposta pretende combater fraudes e práticas abusivas, garantindo mais segurança e transparência nas operações que envolvem aposentados e pensionistas.

Conforme a proposta, o INSS ficará proibido de compartilhar, ceder ou disponibilizar dados pessoais, bancários ou previdenciários de seus segurados com instituições financeiras, empresas ou terceiros sem autorização expressa do titular. Essa autorização deverá ser:

• Específica, individual e por escrito; ou
• Realizada em meio eletrônico seguro, com autenticação da identidade do segurado.

O descumprimento dessa regra poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais, além de indenizações por danos morais e materiais ao segurado prejudicado.

Para a liberação do empréstimo fica condicionada a presença física do segurado na instituição financeira ou em agência autorizada, com a apresentação de um documento oficial com foto e assinatura de termo de consentimento. Caso o segurado não possa comparecer presencialmente, será necessária a identificação por biometria, videoconferência ou outras tecnologias digitais seguras e certificadas.

Fiscalização e penalidades

O INSS será responsável por fiscalizar todas as operações de crédito consignado realizadas com seus segurados. A autarquia também deverá implementar medidas administrativas e tecnológicas que garantam a segurança, transparência e conformidade legal das operações.

Em caso de descumprimento por parte das instituições financeiras, o projeto prevê uma multa administrativa de até R$ 100 mil por operação irregular e a suspensão do credenciamento junto ao INSS, em casos de reincidência.

O projeto segue em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Com informações da Câmara dos Deputados.

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