PL 3849/21: Comissão aprova Aposentadoria Especial para Caminhoneiros

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3849/21. A proposta prevê a concessão da Aposentadoria Especial para Caminhoneiros carreteiros e similares.

De acordo com a Lei de Benefícios da Previdência Social, a aposentadoria especial é paga aos trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para garantir a concessão, é necessário comprovar a exposição a agentes insalubres (físicos, biológicos ou químicos) ou perigosos.

Entenda o projeto

De acordo com a proposta, a comprovação da atividade especial de caminhoneiro será feita por meio da carteira de trabalho (CLT) ou outros documentos que comprovem o exercício profissional. O projeto também considera os trabalhadores autônomos.

Nesses casos, o valor da aposentadoria especial concedida será equivalente a 100% do salário de benefício. Essa é a base utilizada pelo INSS para calcular o valor da aposentadoria. Aqui são considerados três fatores: idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

O projeto segue em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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