PL 3834/23: Pessoas com deficiência e seus representantes legais podem ter direito à Isenção de Imposto de Renda

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3834/23, que propõe a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos por pessoas com deficiência — seja física, mental ou intelectual — ou por seus representantes legais, no caso de menores ou indivíduos com limitações incapacitantes. 

De acordo com a autora do projeto, a deputada Roberta Roma (PL-BA), a carga do Imposto de Renda pode chegar a 27,5% da renda dessas pessoas, o que impacta significativamente sua capacidade econômica. 

Sendo assim, seria de responsabilidade da União apoiar essas pessoas, que já enfrentam desafios significativos em suas vidas. A autora indica que muitos tratamentos que deveriam ser financiados pelo Estado acabam sendo pagos pelas pessoas com deficiência e seus familiares.

Conforme o projeto, para solicitar a isenção, é preciso apresentar:

• Documento de identificação;
• Exames, laudos, relatórios e atestados médicos que incluam o diagnóstico da condição e o estágio clínico atual;
• Classificação Internacional da Doença (CID); 
• Carimbo com o nome e o número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

A proposta segue em tramitação nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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