PL 3703/24: Beneficiários de programas sociais podem ser proibidos de utilizarem os recursos em apostas online (bets)

O Projeto de Lei 3703/24 da Câmara dos Deputados proíbe os beneficiários de programas sociais de utilizarem os recursos recebidos a título de benefício em apostas esportivas online, as conhecidas Bets.

Conforme o projeto, os beneficiários que não cumprirem a determinação perderão o direito aos benefícios. Essa regra também é válida para os cônjuges e dependentes do titular.

Ademais, a proposta indica a obrigação, por parte das empresas que operam no setor de apostas online, do envio de relatórios mensais ao Ministério da Fazenda. Os documentos devem indicar a identificação dos apostadores e os valores apostados, organizados por CPF.

Por trás do PL 3703/24

De acordo com o autor do projeto, o deputado Tião Medeiros (PP-PR), destacou que aproximadamente 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostaram R$ 3 bilhões através do sistema Pix.

Portanto, o objetivo do PL 37023 é evitar que pessoas de baixa renda se envolvam em apostas online, uma vez que contam com grande probabilidade de perda de dinheiro. Além disso, pretende-se evitar a transferência de recursos públicos para as casas de apostas, por meio dos apostadores que recebem benefícios sociais.

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar sua tramitação.

Com informações Câmara dos Deputados.

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