PL 330/2025 prevê restrição da concessão do Bolsa Família e BPC/LOAS para estrangeiros residentes no Brasil

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 330/2025, que propõe a proibição do pagamento do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) e do Bolsa Família para estrangeiros residentes no Brasil.

O BPC/LOAS é destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, enquanto o Bolsa Família atende famílias de baixa renda. Se aprovado, o projeto impedirá estrangeiros de acessar qualquer benefício assistencial no Brasil. No entanto, os auxílios já concedidos não serão afetados, desde que estejam regulares.

A medida altera a legislação do Bolsa Família e do BPC/LOAS, garantindo esses benefícios apenas para:

• Brasileiros natos ou naturalizados que residam no país há pelo menos 15 anos.
• Pessoas sem condenação criminal por crime doloso no país de nascimento ou na última residência antes de se mudar para o Brasil.

Atualmente, a legislação permite que estrangeiros residentes no Brasil tenham acesso aos benefícios sociais. No entanto, o autor do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC), argumenta que essa concessão gera um impacto financeiro significativo nos cofres públicos, podendo comprometer a sustentabilidade do sistema assistencial.

O projeto segue em tramitação nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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