PL 2641/21: Aposentados com sequelas de poliomielite podem ser dispensados da revisão pericial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2641/21, que isenta da avaliação pericial os aposentados por incapacidade permanente e pensionistas do INSS que possuem sequelas de poliomielite.

A poliomielite, conhecida como paralisia infantil, é uma doença contagiosa causada por um vírus que se transmite pelo contato direto com fezes ou secreções de pessoas infectadas. Em casos graves, pode resultar em paralisia nos membros inferiores. Assim, a proposta beneficia tanto os segurados que obtiveram o benefício judicialmente, quanto aqueles que o receberam por meio administrativo.

O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que atualmente permite ao INSS convocar aposentados por invalidez ou pensionistas, cujos benefícios foram concedidos judicial ou administrativamente, para avaliação pericial. A falta de comparecimento pode resultar na suspensão do pagamento dos benefícios.

A proposta foi aprovada com uma alteração feita anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que deixou claro que a isenção da reavaliação se aplica apenas a aposentados e pensionistas com "sequelas" de poliomielite.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para a análise dos senadores, a menos que um pedido para votação no Plenário da Câmara seja aprovado.

Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!

Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!