PL 2567/11: Comissão aprova a regulamentação da desaposentação no INSS

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2567/11. A proposta regulamenta o processo de desaposentação perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o projeto, os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderiam renunciar à aposentadoria. Além disso, também seria possível recalcular o valor do benefício para os segurados que continuaram a trabalhar, ou retornaram ao emprego, e que contribuíram por mais 60 meses.

O objetivo da medida é que as novas contribuições obrigatórias dos aposentados que continuam trabalhando também sejam consideradas no valor dos benefícios.

O processo de desaposentação e o que propõe o projeto!

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a desaposentação inconstitucional, devido a falta de legislação que regulamentasse esse processo. 

Por meio do projeto de lei, os aposentados que retornaram ao trabalho e contribuíram por mais 60 meses para a Previdência Social podem renunciar à aposentadoria e solicitar a reavaliação do benefício. O PL 2567/11 determina que a reavaliação poderá ser feita apenas 2 vezes pelo segurado. 

No entanto, a proposta explicita que essa regra não se aplica a todas as modalidades de aposentadoria. Segurados aposentados por invalidez e na modalidade de aposentadoria especial não podem recalcular o valor do benefício. Além disso, vale destacar que o aposentado que continuar trabalhando poderá receber apenas o salário-família e a possibilidade de reabilitação profissional.

Por fim, o projeto segue em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Câmara dos Deputados.

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