PL 233/24 define espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 233/24, que define espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A espinha bífida aberta é uma doença que causa um defeito de fechamento da coluna vertebral e do tubo neural durante o desenvolvimento fetal. A mielomeningocele, o tipo mais grave, expõe meninges, medula espinhal e raízes nervosas.

Atendimento no SUS

A proposta prevê o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para as pessoas com esse diagnóstico. Incluindo, no mínimo:

• Atendimento por equipe multidisciplinar;
• Acesso a exames complementares;
• Assistência farmacêutica;
• Acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, como fisioterapia e atividade física.

Além disso, o atendimento integral também prevê a divulgação de informações abrangentes sobre a espinha bífida aberta e as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.

Benefícios do INSS

Ao ser considerada uma deficiência para todos os efeitos legais, a pessoa com espinha bífida aberta também passa a ter acesso a alguns benefícios da Previdência Social. Tais como: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e BPC/LOAS (Benefício Assistencial).

O projeto segue em tramitação pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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