PL 2047/33 prevê aposentadoria rural para mulheres do campo identificadas como donas de casa

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2047/23, que prevê Aposentadoria Rural para mulheres do campo identificadas como donas de casa.

Dessa forma, a qualificação de mulheres do campo como "do lar", "dona de casa", "doméstica", ou termos similares em documentos apresentados à Previdência, não impedirá o reconhecimento da condição de segurada especial como trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora.

Entenda a proposta

O projeto tem como objetivo evitar interpretações errôneas da legislação que desfavorecem mulheres que trabalharam no campo durante toda a vida. Uma vez que algumas decisões têm negado o direito à aposentadoria devido à documentação que supostamente indica atividades domésticas em vez de rurais.

De acordo com a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), essa proposta não implica em aumento ou diminuição da receita e despesa pública. Já que possui um caráter normativo e sem impacto financeiro direto ou indireto na União.

O projeto segue em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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