PL 1843/23: Contribuintes individuais podem receber auxílio-acidente do INSS

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1843/23 que prevê a concessão do Auxílio-Acidente para os contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O auxílio-acidente é um benefício destinado aos segurados do INSS que sofrem acidentes que resultem em sequelas ou diminuam sua capacidade de trabalho. Atualmente, ele é concedido aos empregados, segurados especiais e trabalhadores avulsos. No entanto, os contribuintes individuais, como os autônomos e prestadores de serviços sem vínculo empregatício, estão excluídos dessa proteção.

Quem são os contribuintes individuais?

Contribuinte individual é a pessoa que trabalha por conta própria, como autônomo, ou presta serviços temporários a empresas sem vínculo formal de emprego. Exemplos de contribuintes individuais incluem motoristas de transporte individual de passageiros, vendedores ambulantes, diaristas e associados de cooperativas de trabalho.

Dessa forma, o objetivo do projeto segundo o autor, o deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), é evitar a exclusão dos contribuintes individuais desse benefício, pois, assim como outros trabalhadores, eles também enfrentam dificuldades financeiras em caso de acidente.

O projeto de lei segue em tramitação pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. 

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