PL 1546/24 estabelece regras para descontos de mensalidades associativas em benefícios do INSS

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1546/24, que estabelece regras para descontos de mensalidades associativas em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).;

O objetivo é implementar medidas mais rigorosas para prevenir fraudes na autorização de descontos das mensalidades de entidades de aposentados nos benefícios previdenciários. 

A proposta estabelece que a autorização para esses descontos deverá ser formalizada por meio de escritura pública, documento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou biometria. Além disso, o INSS será obrigado a realizar verificações periódicas das autorizações, avaliando cada caso individualmente, ao invés de utilizar a atual abordagem de conferência por amostragem.

Para o autor do projeto, o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), a intenção é combater o aumento de descontos indevidos nas aposentadorias e pensões. Ele ressalta que muitos associados acabam recorrendo à justiça para reverter descontos que ocorreram sem a devida autorização.

O projeto segue em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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