PDL 318/24 prevê acordo de Previdência Social entre o Brasil e a Áustria

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 318/24 que aprova o acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Áustria em 2022.

O objetivo da proposta é permitir que trabalhadores migrantes contabilizem seu tempo de contribuição em ambos os países, facilitando o acesso à aposentadoria e a outros benefícios.

O acordo com a Áustria segue o modelo já utilizado pelo Brasil em pactos similares com países como Alemanha, Canadá e Chile. Esses acordos surgiram em resposta ao aumento do fluxo migratório de trabalhadores, uma consequência da globalização.

Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, cada país se compromete a não reduzir ou alterar benefícios adquiridos apenas pelo fato de o trabalhador ser imigrante. Além disso, os períodos de contribuição anteriores à implementação do acordo poderão ser considerados para a concessão dos benefícios previdenciários.

O projeto segue em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, será encaminhado ao Plenário.

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